segunda-feira , 26 setembro 2022
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Artigos jurídicos

Quem ganha com Ação Civil Pública em que as condutas não são descritas individualmente?

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por Luciana Camponez Pereira Moralles. Com o advento da Lei 6938/81 e Constituição Federal de 1.988 consolidou-se o entendimento de que a responsabilidade civil ambiental é objetiva. Atualmente, verifica-se uma incorreta interpretação no tocante a individualização da conduta dos agentes que em tese tenham de alguma forma participado da atividade econômica …

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Agricultura e Meio Ambiente

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por Paulo de Bessa Antunes. As críticas que, seguidamente, são feitas contra o chamado agronegócio tem duas origens claras: (1) setores urbanos e (2) Movimentos “sociais” tais como MST e seus satélites. Todavia, os grandes beneficiários das críticas ao agronegócio são os competidores internacionais da agricultura brasileira que estabelecem toda …

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Breves considerações sobre mediação de conflitos ambientais

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por Luciana Vianna Pereira. INTRODUÇÃO O objetivo do presente trabalho é tecer alguns comentários sobre a aplicação do procedimento da mediação como instrumento de solução extrajudicial de conflitos ambientais. Apesar de reconhecermos que a mediação ambiental pode ser aplicada em diversos tipos de conflitos de natureza ambiental, focaremos especificamente nos conflitos …

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30 anos de meio ambiente na Constituição: insegurança jurídica via usurpação judicial e executiva

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por Georges Louis Hage Humbert.   No último mês de setembro, a UBAA, União Brasileira da Advocacia Ambiental, da qual somos um dos diretores e fundadores, realizou o seu terceiro seminário nacional, em São Paulo. Na oportunidade proferimos a palestra no painel sobre os 30 anos do meio ambiente na Constituição, …

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Sustentabilidade e desenvolvimento

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por Marcelo Kokke. A interlocução entre desenvolvimento e sustentabilidade, entre a demanda para atendimento das necessidades das gerações atuais sem privar as gerações futuras de condições para também usufruírem dos bens ambientais, é nebulosa em suas respostas. Nesse quadro, interroga-se quanto à possibilidade de os países em desenvolvimento atingirem o desenvolvimento …

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A prescrição do dano ambiental, o erro do STJ e a repercussão geral no STF

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por Georges Humbert. Tema deveras debatido e controverso em Direito Ambiental é a responsabilização civil daquele que causar dano ao meio ambiente. Sob auspícios do suposto princípio do poluidor-pagador, associado ao fato do meio ambiente ecologicamente equilibrado ser um direito difuso, coletivo e para as futuras gerações, foram forjadas diversas …

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Licenciamento ambiental de infraestrutura

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por Alexandre Sion e Marcos Abreu Torres. Diferentemente dos projetos essencialmente particulares, cujo interesse principal pertence ao agente privado, os projetos de intraestrutura transcendem essa esfera e alcançam o setor público e a população em geral, pois geram externalidades positivas, como emprego, renda, tributos e bem-estar, além de preparar terreno …

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