Direito Ambiental
A Igreja Assembleia de Deus (situada na Rua Dois do loteamento Gilberto Freyre, bairro do Janga, em Paulista) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) se comprometendo a tomar providências para adequar a emissão de sons aos níveis indicados pela norma 10151(que fixa …
Leia mais »Ibama regulamenta cadastro para transporte de resíduos perigosos
O Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) publicou nesta quarta-feira (30), no Diário Oficial da União, instrução normativa regulamentando o Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos. O cadastro é previsto pela Política Nacional de Resíduos Sólido, instituída pela Lei 12.305, e é de inscrição …
Leia mais »Destinação inadequada dos resíduos gera R$ 10 bilhões de desperdício por ano
O Brasil joga no lixo, a cada ano, cerca de R$ 10 bilhões por falta de reciclagem e destinação adequada de resíduos sólidos, e de uma política de logística reversa que gerencie o retorno de embalagens e outros materiais descartados de volta à indústria. É esta realidade que o Ministério …
Leia mais »Shell é eleita a pior empresa do mundo por crimes ambientais
A petroleira Shell recebeu, na última quinta-feira (24), o título de pior empresa do mundo. Com mais de 41 mil votos, a empresa foi eleita a campeã do Public Eye Award 2013, conhecido como o Nobel da vergonha corporativa. Em 2012, o título foi dado à mineradora Vale do Rio …
Leia mais »Projeto aumenta penas para crimes ambientais
Proposta aumenta o limite da multa aplicada por crimes contra o meio ambiente. A Câmara examina o Projeto de Lei 4899/12, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), que altera a Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605/98) para dar maior proteção ao meio ambiente. A proposta é …
Leia mais »Geração de energia solar em casa faz bem ao planeta e ao bolso
Em 2012, a Aneel aprovou as regras que regulamentam a geração de energia solar em casa. Agora, a eletricidade produzida por você mesmo pode diminuir o preço da conta de luz, zerar a tarifa e até mesmo render créditos com as distribuidoras. As mudanças …
Leia mais »Pequim fecha fábricas e restringe carros, mas poluição ainda é alta
A Prefeitura de Pequim, na China, interditou temporariamente 103 fábricas altamente poluidoras e retirou das ruas 30% da frota governamental de veículos, informou a imprensa estatal nesta terça-feira (29). Apesar das medidas, a poluição atmosférica na capital chinesa continua em níveis perigosamente elevados. Há cerca de dois meses a qualidade …
Leia mais »STJ nega aplicação do novo Código Florestal a fato ocorrido antes de sua vigência
A 2.ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve auto de infração do IBAMA, negando a aplicação da Lei 12.651/2012 a fatos ocorridos sob a égide da Lei 4.771/1965 (Código Florestal revogado), sob o argumento da intangibilidade do ato jurídico perfeito e irretroatividade da lei nova. A decisão, publicada no …
Leia mais »Proposta exige área mínima de arborização em cidades
A Câmara analisa o Projeto de Lei 4511/12, do deputado Wellington Fagundes (PR-MT), que altera o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01) e a Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei 6.766/73) para garantir que serão respeitados os critérios sobre arborização urbana e manutenção da vegetação nativa. O projeto altera o …
Leia mais »Lei 12608, de 10 de abril de 2012
O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO i DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o Esta Lei institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC, dispõe sobre o Sistema Nacional de …
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