domingo , 1 agosto 2021

MPMT – Ministério Público propõe ação para anular doação de área pública para construção de shopping popular

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da 17ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística e do Patrimônio Cultural de Cuiabá, ingressou na última sexta-feira (26.10) com ação civil pública na tentativa de impedir a construção irregular de um novo shopping popular nas proximidades do …

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Ruralistas e ambientalistas querem discutir regras de cadastro rural

  Arquivo/ Saulo Cruz Homero Pereira: produtores rurais querem que o governo edite regras que possam ser cumpridas. Produtores rurais e ambientalistas querem participar do processo de regulamentação do Programa de Regularização Ambiental (PRA) e do Cadastro Ambiental Rural (CAR), mecanismos previstos no novo Código Florestal (Lei 12.651/12). A Frente Parlamentar da Agropecuária …

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DECRETO Nº 7.830, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012,  DECRETA: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS  Art. 1o  Este Decreto dispõe sobre o Sistema …

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Lei 12.727, de 17 de outubro de 2012

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte  Lei: Art. 1o  A Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1o-A. Esta Lei estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de …

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