quarta-feira , 21 outubro 2020

LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998.

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos   LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998. Mensagem de veto Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.         O PRESIDENTE  DA  REPÚBLICA Faço saber …

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LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA NOVOS POSTOS

  Fonte: ANP   A ANP exige licenciamento ambiental para autorizar o funcionamento de novas revendas de combustíveis automotivos no País. Os novos estabelecimentos devem apresentar à Agência, durante o processo para autorização da atividade, cópia autenticada da licença de operação expedida pelo órgão ambiental competente, ou documento do órgão ambiental …

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