Direito Ambiental

Confira abaixo documentos do Ibama sobre o desastre da Samarco no Rio Doce, em 5 de novembro de 2015. – Auto de Infração 9082392 de 11/11/2015 – Auto de Infração 19 de 12/11/2015 – Auto de Infração 9082395 de 12/11/2015 – Auto de Infração 24 de 12/11/2015 – Auto de …

“A primeira sessão do seminário internacional Licenciamento Ambiental e Governança Territorial, promovido pelo Ipea nos dias 14 e 15 de março, em Brasília, debateu os processos de licenciamento – procedimentos, protocolos e parâmetros técnicos. ‘É fundamental debater esse processo administrativo e instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, que é o Licenciamento …

“O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou a legalidade de multa ambiental a pescador flagrado no litoral do Rio grande do Sul com peixes da espécie tubarão-azul em sua embarcação. A 3ª Turma deu provimento ao recurso do Ibama e reformou a sentença em julgamento na última semana. …

“O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF),  de imediato todo o período de defeso que haviam é restabelecido sido suspensos pela Portaria Interministerial 192/2015 por 120 dias,  prorrogáveis por igual período. O defeso é a proibição temporária da atividade pesqueira para preservação das espécies. Segundo o ministro …

Aprenda técnicas que garantem maior eficiência e responsabilidade do início ao fim da obra. O Conselho Internacional da Construção (CIB) aponta que o setor de construção é o que mais consome recursos naturais. Para minimizar os impactos ambientais surge então o conceito de construção sustentável, onde se busca técnicas que …

Conheça o acórdão da 1a Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo que, mantendo a validade de lei estadual paulista da Resolução do Conama nº 420/2009, aduz que os parâmetros normativos fixados para a recuperação de área degradada são suficientes, ainda que eventualmente não recuperem integralmente a respectiva área. Nota de …

“O desembargador federal Antonio Cedenho, da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), confirmou sentença de primeira instância que havia indeferido pedido de anulação de multa de R$ 15 mil aplicada pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) contra proprietário de imóvel …

“A Câmara analisa o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 54/15, que suspende os efeitos do Decreto 8.437/15, que estabelece as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será de competência da União. Para o autor da proposta, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), o decreto exorbita o poder de regulamentação …

“Em decisão monocrática, o desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição endossou sentença do juízo de Uruaçu condenando o Município de Uruaçu a paralisar as obras próximas ao Córrego Silva e reparar a Área de Preservação Permanente (APP) no local, por ser nascente d’água e remanescente de vereda. A prefeitura deverá …

“O proprietário de um terreno não pode ser autuado por infração ambiental quando a obra for realizada pelo Poder Público. Sob esse entendimento, o Tribunal Regional da 4ª Região (TRF4) decidiu, na última semana, manter a anulação de uma multa imposta pelo Ibama a um morador de Brusque (SC), que …