Direito Ambiental

Em decisão unânime, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o trancamento de ação penal contra um homem denunciado pela prática de pesca ilegal em período de defeso. O colegiado aplicou ao caso o princípio da insignificância. O pescador foi abordado em uma área de proteção ambiental …

Transitou em julgado e está em vigor desde 1º de março último a decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que manteve a condenação de um posto de gasolina e de uma distribuidora de combustíveis, em razão do vazamento de produtos químicos armazenados em tanque de gasolina, …

“Quem armazena ou comercializa carne de animal silvestre não pode ser punido com multa, que deve ser aplicada apenas a quem o caça. Esse é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que, na última semana, manteve a anulação de uma multa aplicada pelo Ibama à Companhia Zaffari, …

“A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu ordem de habeas corpus a um homem acusado de praticar crime ambiental. O colegiado acolheu os argumentos da defesa de inépcia da denúncia por ausência de norma complementadora que indicasse as espécies de animais proibidas. O caso aconteceu em Mato …

“Quando o assunto é desmatamento, não adianta cuidar de um quintal sem que o vizinho tenha a mesma preocupação. Pelo menos é assim que se pode entender os resultados de um estudo publicado no final de março por pesquisadores da Universidade de Stanford, Estados Unidos, na revista científica Proceedings of …

Abaixo, disponibilizamos links com cópia integral fac-símile em PDF da Ação Civil Pública que questiona dispositivos do Decreto Estadual nº 52.431, de 23 de junho de 2015, que dispõe sobre a implementação do Cadastro Ambiental Rural – CAR e define conceitos e procedimentos para a aplicação da Lei Federal nº …

Os donos do zoológico Cattoni-tur Park Hotel, localizado no município catarinense de Salete, vão ter que pagar indenização de R$ 60 mil pelos maus-tratos e pelas mortes de animais que viviam no parque. Conforme decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), tomada na última semana e que confirmou …

“Decisão considera que prática delituosa foi comprovada através de provas “robustas, seguras e incriminatórias”, impondo-se sua responsabilização penal. O Juízo da Vara Criminal da Comarca de Bujari condenou a Fazenda Bella Aliança Agropecuária Ltda. ao pagamento de 50 dias multa, “à razão de um salário mínimo vigente”, pelo desmate ilegal …

“O ano de 2015 entrou para a história graças à quebra de recordes de temperatura, ondas de calor intenso, chuvas irregulares, secas devastadoras e à atividade incomum de ciclones tropicais, de acordo com a Organização Meteorológica Mundial (OMM).  E essa tendência de quebrar recordes continua em 2016. A Declaração da …

“O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu manter uma multa aplicada a uma empresa catarinense por venda de madeira sem o devido licenciamento ambiental. Na última semana, a 4ª Turma negou a apelação da empresa contra Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). A …