“A 4ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento ao recurso apresentado pelo réu contra sua condenação pela prática dos crimes contra a ordem econômica (art. 2º, caput, da Lei 8.176/91) e ambiental (art. 55 da Lei 9.605/98), pela exploração de areia sem autorização dos órgãos competentes. A decisão …
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“A 21ª Câmara Cível do TJRS condenou um homem que criava quatro aves silvestres em sua residência. O Ministério Público (MP) ingressou com ação civil pública e o réu foi condenado a devolver os animais e pagamento de indenização por dano ambiental. Caso Segundo o MP, o réu mantinha em …
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DECRETO Nº 8.772, DE 11 DE MAIO DE 2016 Regulamenta a Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da …
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“A 5ª Turma do TRF da 1ª Região determinou a demolição, sob a supervisão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), de qualquer edificação existente na faixa de 100 metros a partir do reservatório da Usina Hidrelétrica Mascarenhas de Moraes, localizada no município de Delfinópolis/MG, …
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“A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou o Projeto de Lei (PL 1548/15), que estimula os proprietários rurais a participarem do programa RPPN. As RPPNs são partes de propriedades particulares que são voluntariamente transformadas em áreas de proteção ambiental. Em troca, os proprietários recebem benefícios, como isenção de …
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“O DETER-B, novo sistema do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) para gerar alertas em tempo quase real sobre o desmatamento na Amazônia, foi apresentado na tarde desta quinta-feira (5/5/2016) no Ministério do Meio Ambiente (MMA), em Brasília, durante o lançamento da Estratégia do Programa de Monitoramento Ambiental dos Biomas …
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“O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, nesta semana, uma liminar de março deste ano que decretou a indisponibilidade de bens dos sócios-proprietários da Carbonífera Criciúma, Alfredo Flávio Gazzolla, José Luiz Freitas de Castro e Wolfgang Friedrich, e de seus familiares. Com a medida a Justiça pretende garantir …
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“O TRF da 1ª Região homologou, na manhã desta quinta-feira, dia 5, acordo judicial entre a União, o Estado de Minas Gerais e o Estado do Espírito Santo com as empresas Samarco Mineração S/A, Vale S/A e BHP Billiton Brasil Ltda. para recuperação e compensação de danos causados a pessoas …
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No prazo limite definido pelo Código Florestal, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) finalmente foi prorrogado. Contudo, a Medida Provisória nº 724, de 04 de maio de 2016 (DOU 5/5/16) alterou o Código Florestal estendendo o prazo para inscrição no CAR (e para adesão ao Programa de Regularização Ambiental – PRA) …
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O Partido Progressista (PP) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 42), com pedido de liminar, em defesa de vários dispositivos do novo Código Florestal (Lei 12.651/2012). Na avaliação da legenda, a legislação não traz prejuízos ao meio ambiente nem viola dispositivos da Carta Magna. A …
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Direito Ambiental
