Conheça o acórdão da 1a Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo que, mantendo a validade de lei estadual paulista da Resolução do Conama nº 420/2009, aduz que os parâmetros normativos fixados para a recuperação de área degradada são suficientes, ainda que eventualmente não recuperem integralmente a respectiva área. Nota de …
Leia mais »Direito à moradia não se sobrepõe ao direito coletivo ao meio ambiente ecologicamente sustentável
“O desembargador federal Antonio Cedenho, da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), confirmou sentença de primeira instância que havia indeferido pedido de anulação de multa de R$ 15 mil aplicada pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) contra proprietário de imóvel …
Leia mais »Licenciamento Ambiental: Projeto de Decreto Legislativo pretende a suspensão do Decreto 8.437/15
“A Câmara analisa o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 54/15, que suspende os efeitos do Decreto 8.437/15, que estabelece as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será de competência da União. Para o autor da proposta, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), o decreto exorbita o poder de regulamentação …
Leia mais »Município é condenado a parar obras e reparar APP às margens de córrego
“Em decisão monocrática, o desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição endossou sentença do juízo de Uruaçu condenando o Município de Uruaçu a paralisar as obras próximas ao Córrego Silva e reparar a Área de Preservação Permanente (APP) no local, por ser nascente d’água e remanescente de vereda. A prefeitura deverá …
Leia mais »Obra pública que causa dano ambiental em terreno de particular não pode gerar multa ao proprietário
“O proprietário de um terreno não pode ser autuado por infração ambiental quando a obra for realizada pelo Poder Público. Sob esse entendimento, o Tribunal Regional da 4ª Região (TRF4) decidiu, na última semana, manter a anulação de uma multa imposta pelo Ibama a um morador de Brusque (SC), que …
Leia mais »Imóvel localizado em unidade de conservação deve ser desocupado
“A 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) manteve, por unanimidade, a decisão da primeira instância, que condenou uma moradora, filha de um servidor falecido do município do Rio de Janeiro, desocupar o imóvel onde reside com o cônjuge e os dois filhos. O imóvel localizado …
Leia mais »Novo Código Florestal: STF fará audiência pública sobre ADI´s
“O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou para o próximo dia 18 de abril audiência pública para discutir questões relativas ao novo Código Florestal. Entidades estatais envolvidas com a matéria, pessoas e representantes da sociedade civil com experiência e autoridade científica podem manifestar seu interesse em participar, …
Leia mais »Ibama embarga depósito de usina em Candiota (RS) e multa Eletrobrás CGTEE
Nota de DireitoAmbiental.Com: Segundo o advogado mestre em Direito Ambiental Maurício Fernandes “a licença por si só não significa a regularidade do empreendimento. Para a legislação administrativa ambiental, a punição pelo descumprimento da licença ambiental é tão ou mais gravosa que não tê-la. A licença consiste em uma série de …
Leia mais »Sobre o TAC firmado para o saneamento e recuperação de 42 mil hectares de áreas protegidas na bacia do Rio Doce
“Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado nesta quarta-feira (02/03) pelos Governos Federal, de Minas Gerais e do Espírito Santo com a mineradora Samarco e suas controladoras, a Vale e a BHP Billiton, garante a recuperação de 42 mil hectares de áreas de preservação degradadas e 5 mil nascentes na …
Leia mais »Crimes ambientais identificados pela internet somam R$ 3 milhões em multas
Operação de combate a crimes ambientais pela internet realizada pelo Ibama no fim de 2015 punindo infratores em 19 estados, totalizando R$ 3 milhões em multas. Os principais alvos foram caçadores e comerciantes não autorizados de fauna silvestre, além de acusados de maus-tratos. A Operação #FaunaLegal se apoiou em ações …
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