Direito Ambiental
LEI Nº 13.311, DE 11 DE JULHO DE 2016. Institui, nos termos do caput do art. 182 da Constituição Federal, normas gerais para a ocupação e utilização de área pública urbana por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas. O VICE – …
Leia mais »Artigo: “Urgente: mudança de rumo das cidades”, por Carlos Sandrini.
As principais cidades do mundo começaram a ser desenhadas há séculos, e elas não estão preparadas para o que acontecerá a partir dos próximos anos: a quase extinção do comércio popular de rua; o abandono dos antigos edifícios comerciais; a fuga das indústrias; as mudanças na relação de emprego; a …
Leia mais »Reserva Legal e obrigação propter rem: Dever de reflorestar área de reserva é transferido ao adquirente do imóvel
“A obrigação de demarcar, averbar e restaurar a área de reserva legal constitui dever jurídico que se transfere automaticamente ao adquirente ou possuidor do imóvel. Com base nessa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Segunda Turma manteve decisão que determinou que a proprietária de uma fazenda reflorestasse área …
Leia mais »Multa administrativa ambiental: Órgão de fiscalização ambiental não pode condicionar emissão de autorizações a pagamento de débito
“A 5ª Turma do TRF da 1ª Região manteve sentença da 19ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará que determinou que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama) se abstenha de bloquear o acesso de empresa na obtenção de serviços disponibilizados no sistema on-line da …
Leia mais »Bens públicos: Ilhas costeiras que contêm sede de municípios não pertencem à União
A 8ª Turma do TRF da 1ª Região manteve sentença da 6ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão que suspendeu a exigibilidade da cobrança da taxa de ocupação e de laudêmio sobre um imóvel situado no loteamento Boa Vista, na ilha costeira de Upaon-Açu, onde estão localizados os municípios de …
Leia mais »O LICENCIAMENTO AMBIENTAL COMO BALIZA E NÃO COMO ENTRAVE
por Samanta Pineda. Estão sendo discutidas propostas de mudanças nas regras do licenciamento ambiental tanto no Congresso Nacional quanto no Conselho Nacional de Meio Ambiente, o CONAMA. Também pudera!! Muitos, mas muitos empreendimentos, dos mais simples aos mais complexos, deixaram de ser concluídos por desistência dos empreendedores diante da burocracia, …
Leia mais »Responsabilidade civil ambiental: Ausência de provas de que peixe vendido trata-se de espécie em lista de animais em extinção isenta pescador e empresa de condenação
“A falta de informações precisas em auto de infração do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) liberou pescador da Lagoa dos Patos (RS) e empresa de pescados de condenação por venda de animal marinho em extinção. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu …
Leia mais »Justiça do Acre defere tutela de urgência e determina desocupação e demolição de construções irregulares localizadas em Área de Preservação Permanente – APP
A 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco deferiu a tutela de urgência pleiteada pelo Município de Rio Branco nos autos da ação nº 0705539-40.2016.8.01.0001, determinando, por consequência, a desocupação e demolição “imediata” de uma série de construções indevidas realizadas em Área de Preservação Permanente (APP) localizada …
Leia mais »Projeto Lei do Dep. Bolsonaro dá competência para as polícias militares fiscalizarem o ambiente
“A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou proposta do deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ) que inclui a Polícia Militar entre os órgãos competentes para fiscalizar atividades que degradam o meio ambiente (PL 7422/14). Pelo texto, os policiais militares também poderão lavrar auto de infração ambiental e instaurar …
Leia mais »LEI DE CRIMES AMBIENTAIS, FALTA DE LICENÇA E LICENCIAMENTOS PENDENTES
Por Antonio Fernando Pinheiro Pedro Passados quase duas décadas de vigência da Lei federal n.º 9.605, denominada “Lei de Crimes Ambientais”, observamos que, apesar de sua enorme importância para o disciplinamento das atividades econômicas, pouco foi feito no campo da sua implementação pelo governo federal ou mesmo pelas administrações estaduais. …
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