por Maurício Fernandes e Rodrigo Birkhan Puente. O Município de Porto Alegre editou o Decreto nº 20.542 que definiu medidas para reduzir o impacto social e econômico do estado de calamidade decretado em virtude da Pandemia do Covid-19. A normativa municipal estatui medidas para facilitar o desenvolvimento das atividades …
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Ao analisar ADI 5475, em plenário virtual (sessão encerrada em 17/04/2020), o STF considerou inconstitucional dispositivos de Lei Estadual do Amapá que criou a Licença Ambiental Única. A Licença Ambiental Única dispensa a necessidade de LP, LI e LO para atividades como agricultura, pecuária, avicultura, suinocultura, aquicultura, extrativismo e atividades …
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Processo tramita na Bahia e a sentença extinguiu ação judicial com autores “gatos” em face de construtora. Cabe recurso. Vinte e três gatos – todos nominados, um a um, pelos apelidos como são chamados pelas pessoas que os alimentavam na parte fronteira do galpão – figuram no polo ativo de …
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O 13º Bate-papo Virtual – ocorrido no dia 09/04/2020, das 18h às 19h30, via plataforma Zoom – teve como tema os “Impactos da pandemia, à luz do Direito Ambiental, no Processo Civil”. Expositores: – Eduardo Arruda Alvim (Advogado, Doutor em Direito e Professor) – Eduardo Mello e Souza (Advogado, Mestre …
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por Paula Angélica Reis Carneiro. A preocupação com a continuidade da proteção da qualidade ambiental no País, face à inédita pandemia que o mundo enfrenta nos últimos meses – Covid-19, levou à edição de diversas normas ambientais. Em uma primeira análise, entende-se que não estão suspensos o cumprimento de condicionantes …
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O 12º Bate-papo Virtual, realizado no dia 07/04/2020, teve como tema “Impactos da Pandemia, à Luz do Direito Ambiental, no Setor Elétrico”, reunindo como expositores renomados profissionais do setor. Expositores: – Marilene Ramos (Ex-presidente do IBAMA e Ex-Diretora do BNDES); – Enio Fonseca (Superintendente do IBAMA/MG e Ex-Presidente do FMASE); – …
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por Ronaldo Santos. O pós-pandemia vai exigir de todos os países a busca de formatos urgentes para a recuperação, tanto da economia quanto do tecido social. Entre outros efeitos nefastos da crise está a “secundarização” de assuntos antes importantes, entre eles a gestão dos recursos naturais. Por exemplo, no caso …
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por Tatiana Monteiro Costa e Silva. Os processos de regularização fundiária no Brasil, em áreas urbanas e rurais, encontram-se em curso, e experimentam diferentes estágios de concepção, maturidade, assimilação, aceitação e, por fim, de implementação, sobretudo com as mudanças profundas ocasionadas pela Lei Federal n. 13.465 de 2017 (REURB), …
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por Francisco Godoy Bueno. O Ministro do Meio Ambiente, Sr. Ricardo Salles, fez publicar no Diário Oficial da União de 06/04/2020, o Despacho nº 4.410/2020, que resolveu importante imbróglio jurídico na aplicação do Código Florestal[1]. Com base numa interpretação equivocada da Lei, os Artigos 61-A e 61-B do Código …
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O 11º Bate-papo Virtual, realizado no dia 02/04/2020, teve como tema “Impactos da Pandemia, à Luz do Direito Ambiental, no Agronegócio”, reunindo como expositores profissionais de renome nacional e internacional. Expositores: – Liones Severo (Economista e consultor, responsável pela abertura das exportações de soja do Brasil para a China) – …
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