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por Maurício Fernandes. Tramita na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul o Projeto de Lei n. 431/2019, que institui um novo Código Estadual do Meio Ambiente (CEMA). O Código Estadual vigente é do ano 2000 e não há dúvidas que exige atualizações, embora muitas regras de vanguarda …

por João Emmanuel Cordeiro Lima.   Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão reformando acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para inadmitir o chamamento ao processo em ação civil pública ambiental[1]. No caso concreto, a distribuidora de energia elétrica da cidade do Rio de Janeiro (Light) havia …

por Guilherme d’Almeida Mota e Mariana Vicente Níquel.   1 Introdução. O presente artigo visa compartilhar experiências e estimular a reflexão sobre aspectos práticos da alocação de responsabilidades e inclusão de outras previsões contratuais relacionadas ao gerenciamento de áreas contaminadas nos negócios jurídicos envolvendo a aquisição de imóveis. Para o presente …

O Estado do Ceará aprovou a Lei n. 14.882, de 27 de janeiro de 2011, para dispor sobre procedimento simplificado de licenciamento para empreendimentos de baixo impacto ambiental e disciplina a aprovação de licenças ambientais para empreendimentos considerados estratégicos, através da chamada LAC – Licença por Adesão e Compromisso. Alegando …

Acaba de ser lançada a obra “Sustentabilidade Urbana: Estudo de Impacto de Vizinhança“, de autoria da advogada Luiza de Araujo Furiatti, pela Editora Íthala. As discussões sobre o meio ambiente, sobre como tutelá-lo de forma eficiente, são um desafio para o Direito. Ainda não há uma consciência coletiva que oriente …

por Fabiano Cotta de Mello.   A Organização Mundial da Saúde estima que a malária infecta pelo menos 200 milhões de pessoas, das quais mais de meio milhão morrem anualmente, a maior parte delas são crianças africanas. Mas o que este dado estatístico tem haver com o debate ambiental? Ocorre …

IBAMA e ICMBIO prometem mais efetividade nos processos de fiscalização com autos de infração ambiental. Com a implementação do Núcleo de Conciliação Ambiental, a promessa é de, reduzindo as multas, ganhar em recuperação célere do ambiente. MMA promete primeiras audiências de conciliação ainda em 2019. Ministério do Meio Ambiente promoveu …

Foi recentemente lançada a obra “A sustentabilidade da energia solar“, de autoria de Cristiana Nepomuceno de Sousa Soares, editada pela Lumen Juris. A obra trata do estudo das formas de energia renováveis, em especial atenção à energia solar fotovoltaica, apresentando os impactos positivos e negativos da sua utilização. O estudo …

por Maurício Fernandes* Novamente a Amazônia está na pauta mundial, agora por queimadas e desmatamentos. As perguntas são muitas e poucas são as respostas. O que podemos fazer para preservar a Amazônia? As queimadas estão mais intensas? O desmatamento terá fim? Esse ano tem mais focos de queimadas? Quais os dados …

Sentença acolhe exceção de pré-executividade e reconhece a impossibilidade de cumprimento de obrigações ambientais de regularização de Reserva Legal e Área de Preservação Permanente – APP assumidas em Termo de Ajustamento de Conduta – TAC por ex-proprietário de imóvel rural. O caso, apreciado pela 2ª Vara Cível e Criminal da …