por Maurício Fernandes. Fiscalização ambiental A fiscalização ambiental possui relevante importância no âmbito da efetividade necessária ao Direito Ambiental. Trata-se, pois, de um dos instrumentos postos à disposição dos órgãos que integram o SISNAMA. Contudo, imperioso que os preceitos constitucionais referentes ao devido processo legal, ampla defesa e …
Leia mais »Ação Civil Pública ambiental deve admitir chamamento ao processo
por João Emmanuel Cordeiro Lima. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão reformando acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para inadmitir o chamamento ao processo em ação civil pública ambiental[1]. No caso concreto, a distribuidora de energia elétrica da cidade do Rio de Janeiro (Light) havia …
Leia mais »Aquisição e utilização de áreas contaminadas: aspectos práticos para a alocação contratual da responsabilidade ambiental
por Guilherme d’Almeida Mota e Mariana Vicente Níquel. 1 Introdução. O presente artigo visa compartilhar experiências e estimular a reflexão sobre aspectos práticos da alocação de responsabilidades e inclusão de outras previsões contratuais relacionadas ao gerenciamento de áreas contaminadas nos negócios jurídicos envolvendo a aquisição de imóveis. Para o presente …
Leia mais »CRÍTICAS ECONÔMICO-LIBERAIS AO AMBIENTALISMO: uma tendência equivocada?
por Fabiano Cotta de Mello. A Organização Mundial da Saúde estima que a malária infecta pelo menos 200 milhões de pessoas, das quais mais de meio milhão morrem anualmente, a maior parte delas são crianças africanas. Mas o que este dado estatístico tem haver com o debate ambiental? Ocorre …
Leia mais »Reserva Legal: Evolução Histórica
por Cezar Eduardo Machado. A Reserva Legal foi introduzida no ordenamento pátrio pela primeira vez no antigo Código Florestal de 1934, em seu artigo 23, o qual estabeleceu que parte da vegetação em propriedade particular não poderia ser derrubada a menos que fosse para a transformação de florestas heterogêneas nativas …
Leia mais »O que está acontecendo na Amazônia?
por Maurício Fernandes* Novamente a Amazônia está na pauta mundial, agora por queimadas e desmatamentos. As perguntas são muitas e poucas são as respostas. O que podemos fazer para preservar a Amazônia? As queimadas estão mais intensas? O desmatamento terá fim? Esse ano tem mais focos de queimadas? Quais os dados …
Leia mais »MEDIDA PROVISÓRIA N° 884/19, ARTIGO 78-A DO CÓDIGO FLORESTAL E O DEVER DE CUIDADO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
por Laurine Martins. A Lei 12.651/2012, mais conhecida como Código Florestal, mobilizou o cenário brasileiro no que diz respeito à supressão de vegetação e ao uso alternativo do solo. Sobreveio não somente com a finalidade de revogar a ultrapassada Lei 4.771/65 vigente à época e cuja publicação se deu em …
Leia mais »Cadastro Ambiental Rural e a MP 884/2019
por Alexandre Victor Abreu. Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 14 de junho de 2019 a Medida Provisória nº 884/2019[1] que alterou o § 3º do Código Florestal (Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012), que instituiu a obrigatoriedade da inscrição de todas as …
Leia mais »Os conceitos de imóvel rural e imóvel urbano no sistema jurídico brasileiro
por Marcel Edvar Simões. O assunto tratado neste artigo configura tema antigo, mas que precisa ser revisitado, além de bem compreendido por todos aqueles que tenham que lidar com o Direito Imobiliário, o Direito Registral e o Direito Ambiental[1]. Podemos iniciar como uma questão singela, um caso prático: suponha-se um …
Leia mais »Serviços ecossistêmicos: ampliando o econômico
por Marcelo Kokke. A proteção dos bens ambientais precisa se apoiar em propostas que efetivamente alcancem efetividade. Ao lado de percepções teóricas abstratas que se desviam de uma expectativa de compromisso de tutela dos bens ambientais puramente por fatores alinhados a compromissos morais, é possível situar institutos ligados ao …
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