domingo , 21 janeiro 2018

A inobservância do prazo legal de 30 dias para julgamento do auto de infração ambiental não afasta a responsabilidade administrativa

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A inobservância de prazo não é argumento válido para anular julgamento administrativo de auto de infração. Foi o que a Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou na Justiça ao conseguir preservar multa aplicada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) contra particular por danos ao meio ...

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Cuidado com meio ambiente é tema proposto pelo Papa Francisco entre obras benéficas dos cristãos

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A Igreja Católica tem considerado a relevância das questões ambientais para a sustentabilidade e o direito ambiental possui a função de tutelar essas medidas de forma a compatibilizar os direitos e interesses envolvidos. Cidade do Vaticano – O papa Francisco propôs nesta quinta-feira [01/09/2016] acrescentar o cuidado com o meio ...

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Proteção ambiental de faixa de areia de praia: circulação de veículos nas praias e dunas de Araranguá é proibida pelo TRF4

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“O município de Araranguá (SC) terá que impedir o acesso de veículos às praias e dunas localizadas no seu território. A decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) levou em conta que o livre trânsito nas áreas está prejudicando os ecossistemas locais e que é dever do poder ...

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Responsabilidade cível solidária em matéria ambiental abrange cliente de fornecedor irregular

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A rede de supermercados Carrefour vai anunciar nesta quinta-feira, 25, um compromisso com o desmatamento zero da Amazônia. Pelo acordo, alinhavado com a ONG ambientalista Greenpeace, a empresa afirma que vai monitorar sua rede de fornecedores de carne a fim de bloquear a compra de fazendeiros que tenham colocado gado em área que teve a floresta ...

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Delegacia de Meio Ambiente de Porto Alegre deflagra operação Ambiente Sustentável e prende diversos empresários por crimes ambientais

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A Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul, através da delegacia de meio ambiente especializada em investigar e combater crimes ambientais, deflagrou a operação Ambiente Sustentável que apura o descumprimento da legislação Ambiental. Desde 1998 vige no Brasil a Lei n. 9.605 que dispõe sobre os crimes ambientais ...

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Município de Tramandaí elabora anteprojeto de Lei de Código Ambiental

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Por iniciativa do Conselho de Defesa do Meio Ambiente, a Secretaria do Meio Ambiente de Tramandaí/RS contratou, através de licitação, o escritório especializado em Direito Ambiental Maurício Fernandes Advocacia Ambiental, para realizar um estudo revisional e apresentação de propostas de alteração da legislação ambiental municipal e elaboração do Código Ambiental ...

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Direito Ambiental: mantida a condenação de homem que vendia documento público para transporte de madeira

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“A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu parcial provimento à apelação contra a sentença da 2ª Vara da Seção Judiciária do Amapá que julgou parcialmente procedente a denúncia para manter a condenação de um réu pelo crime de falsidade ideológica, consistente na venda ...

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