Direito Ambiental

“Ninguém cultua o belo pelo seu valor intrínseco, mas pelas utilidades que ele pode produzir ou proporcionar” (trecho da r. sentença)   Opinião – artigo STJ – Dra. Melina Lemos Vilela Em 09/11/2021 o STJ julgou o Recurso Especial nº 1519040/SP que conheceu e proveu o recurso do Estado de …

Saiba como pesquisar a legislação brasileira ambiental de maneira rápida e organizada.   Você sabia que existe uma ferramenta que permite pesquisar toda legislação federal ambiental? Trata-se do Painel de Legislação Ambiental, elaborado pelo Ministério do Meio Ambiente, e concentra toda legislação brasileira federal. É possível pesquisar por assunto, por …

Mesmo após diversas tentativas de conciliação, a postura do denunciado não foi alterada, evidenciada a intenção livre e consciente de provocar barulho e causar perturbação à vizinhança, sem se preocupar com o direito ao sossego e bem-estar alheios. Por perturbar a tranquilidade da vizinhança ao provocar barulho em demasia com …

Por Dr. Bruno Campos Silva   Muito se discute e é propagado pela doutrina e nossos tribunais a possibilidade de retorno ao status quo ante quando há em jogo bens ambientais. Ora, pensar em retorno ao status quo ante é raciocinar pela infinitude dos bens ambientais, e, o que é pior, é supor que cada espécime …

O procurador-geral de Justiça de Minas Gerais, Jarbas Soares Júnior, pediu ao governo do estado e à mineradora Vale que incluíssem no acordo de reparação pelos danos da tragédia de Brumadinho (MG) a construção de uma ponte na cidade de sua família, São Francisco (MG), no norte de Minas, localizada a 612 …

Luciana Vianna Pereira Márcio Mazzaro Brasil, 2021: ano em que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), o Banco Central do Brasil (BACEN) e a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) começaram a internalizar compromissos internacionais que vinham assumindo através de normas que pretendem fazer com que investimentos, financiamentos, empréstimos e seguros …

por Rogério Reis Devisate.   Em abril de 2021, o STJ – Superior Tribunal de Justiça decidiu aplicar retroativamente o Código Florestal de 2012 em face das construções existentes às margens dos cursos d`água, tanto nas áreas urbanas quanto nas áreas rurais. Na prática, todas as construções (mesmo as já …

Foi publicada a Lei nº 14.285, de 29 dezembro de 2021, que altera o Código Florestal (Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012) e a Lei da Regularização Fundiária em Terras da União (Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009) e a Lei do Parcelamento do …

por Rogério Reis Devisate.   A COP-26 iniciou-se em clima de última chance, em torno da iminência de se chegar ao “ponto de não retorno” no desequilíbrio ambiental, a partir do qual não haveria mais como a humanidade reverter o que já se percebe. Os mais preocupados não são pessimistas: …

Foi publicada no Diário Oficial da União de 20/10/2021 a Portaria MMA nº 457, de 19 de outubro de 2021, que divulga a listagem completa dos atos normativos inferiores a Decreto vigentes no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e dá outras providências. Conforme previsto no Art. 4º da Portaria, …