segunda-feira , 3 outubro 2022
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O Projeto de Lei 1366/22 e a importância ambiental, econômica e social da atividade de Silvicultura

Por Enio Fonseca e Luiz Fernando Schettino
Considerações iniciais

Temos que o PLS 214/2015 foi aprovado no Senado da República em 29/06/2022, em caráter terminativo na Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável , e encaminhado para análise da Câmara dos Deputados como Projeto de Lei de nº 1.366/22.

Este PL altera a descrição do Código 20 do Anexo VIII da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, acrescido pela Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, para excluir a silvicultura do rol de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais, e está sujeito à apreciação do plenário da Câmara, em regime de tramitação em grau de prioridade  conforme disposto no Art. 151, II, RICD.

Esta iniciativa do Congresso Nacional, inequivocamente o único poder competente para a missão de legislar, inclusive nos temas ambientais e econômicos, foi uma proposta, em 2014, do   Senador Álvaro que assim a justificou:

“O autor justifica a proposição argumentando que a silvicultura é uma atividade agrícola sustentável e benéfica ao meio ambiente e, portanto, não se justificaria incluí-la no rol de atividades potencialmente poluidoras, o que significa submetê-la a um processo licenciamento ambiental burocrático e dispendioso que prejudica o desenvolvimento da atividade”.

Entendemos que este processo legislativo em curso é necessário e visa, com o conhecimento atual da atividade de silvicultura, retirá-la do rol de atividades poluidoras , conforme dispõe ainda a Lei Nacional do Meio Ambiente, Lei 6.938/91.

A atividade de silvicultura, base da atuação dos Engenheiros Florestais, possui uma enorme dimensão econômica, social, ambiental, envolvendo muitos outros conhecimentos e competências para sua plena execução.

 

As Florestas e alguns fundamentos  jurídicos e legais associados

 

A Constituição Federal, no § 1º do artigo 187, ao dispor sobre a política agrícola incluiu as atividades florestais no planejamento agrícola.

A Lei 6.938/91 possui no  Anexo VIII a relação das atividades potencialmente poluidoras e  utilizadoras de recursos naturais, estando descrita em seu código 20 :

Uso de Recursos Naturais: Silvicultura; exploração econômica da madeira ou lenha e subprodutos florestais; importação ou exportação da fauna e flora nativas brasileiras; atividade de criação e exploração econômica de fauna exótica e de fauna silvestre; utilização do patrimônio genético natural; exploração de recursos aquáticos vivos; introdução de espécies exóticas, exceto para melhoramento genético vegetal e uso na agricultura; introdução de espécies geneticamente modificadas previamente identificadas pela CTNBio como potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente; uso da diversidade biológica pela biotecnologia em atividades previamente identificadas pela CTNBio como potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente.(Descrição com redação dada pela Lei nº 11.105, de 24 de Março de 2005)

A Lei 10.165, de 27 de dezembro de 2000, que alterou a Lei no 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, com o objetivo de instituir a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais, lançou mão do anexo 1 da Resolução Conama nº 237, de 19 de dezembro de 1997, que contém a lista de atividades ou empreendimentos que Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA entendeu serem sujeitos ao licenciamento ambiental.

O Código 21 do anexo VIII da Lei 10.165/2000 incluía atividades agropecuárias como projeto agrícola e criação intensiva de animais, no universo das atividades passíveis de exigência de licenciamento ambiental. O referido Código 21 foi integralmente vetado. Nas razões do veto, o Presidente da República argumentou que além do texto abarcar universo vasto e indeterminado, atividades que apenas em tese poderiam ser poluidoras não poderia ensejar a cobrança da taxa e que, criadores de espécies em nada ofensivas ao meio ambiente poderiam ser surpreendidos por exação em face de – efetiva ou potencial – poluição ambiental.

Como o Código 20 não foi revogado, mesmo sendo entendido que a silvicultura é uma atividade agrícola, esta atividade permaneceu no rol de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais, sendo mantida no anexo 1 da Resolução Conama 237/1997.

O PL 1.366/22 altera a descrição do Código 20 do Anexo VIII da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, acrescido pela Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, para excluir a silvicultura do rol de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais e se encontra em tramitação na Câmara dos Deputados, já possuindo um parecer favorável inicial do relator Dep Covatti Filho exarado em 21 de junho de 2022.

 

Algumas considerações técnicas

Silvicultura é uma  ciência dedicada ao estudo das florestas e suas formas de utilização e gerenciamento. seja por métodos naturais, estabelecidos por fundamentos técnicos-científicos visando ampliar as possibilidades de uso, regenerar e/ou melhorar os rendimentos florestais, tanto de florestas naturais quanto plantada, com vistas a satisfazer as necessidades do mercado e, ao mesmo tempo, aplicação desse estudo para a manutenção, o aproveitamento e o uso racional das florestas, deixando para as gerações futuras a condição de existência das florestas.

A silvicultura, sabidamente, desempenha papel indispensável no processo de reflorestamento no Brasil, já que atua contra os processos de erosão, desertificação e enfraquecimento do solo. Tem como função cuidar da exploração e manutenção racional das florestas, desde o pequeno agricultor às grandes indústrias madeireiras, conforme pode ser visto em https://www.inflor.com.br .

Devendo-se considerar também que a silvicultura é a ciência dedicada ao estudo dos métodos naturais e artificiais de regenerar e melhorar a forma de utilização das florestas naturais e dos plantios florestais, com vistas a satisfazer as necessidades do mercado e, ao mesmo tempo, é aplicação desse estudo para a manutenção, o aproveitamento e o uso racional das florestas, conforme   https://agropos.com.br/silvicultura/Silvicultura . Sendo que os principais tipos de silvicultura, considerado pela referência citada, se divide entre dois modelos: o clássico e o moderno:

Clássico: O método clássico leva em consideração a própria força produtiva das florestas naturais e o processo orgânico de regeneração em busca do equilíbrio do ecossistema.

Moderno: O estilo moderno é baseado na plantação das florestas, principalmente as do modelo silvicultura de eucalipto, e é provocado por ação do homem ou de forma orientada e artificial.

A silvicultura, como já visto,  é a ciência que  estuda as florestas e com o conhecimento adquirido, mais o conhecimento acumulado pelos envolvidos nas atividades florestais, é que permite gerenciar  as atividades florestais, o que chamamos de Manejo florestal (A partir do manejo de florestas, a silvicultura engloba desde a cadeia produtiva da madeira e papel até os produtos industriais,conforme: https://summitagro.estadao.com.br/noticias-do-campo/o-que-e-silvicultura-conheca-o-cultivo-de-florestas-no-brasil/

Apesar da extração florestal intensa e muitas das vezes irracional e ilegal, observadas nas diferentes regiões do País, e especialmente na Amazônia, é importante salientar que essas práticas inadequadas não tem nada a ver com os princípios  preconizados pela Silvicultura  e pela engenharia florestal, por serem modalidades predatórias do uso das florestas.    A atividade  silvicultural praticada  no Brasil   em sua imensa maioria é voltada para as florestas plantadas, com o propósito de extração de matérias-primas visando as demandas da sociedade, com destaque para os meios industrial, rural e da construção civil, atendendo também aspectos ambientais, turísticos e paisagísticos.

Assim, a prática da silvicultura, envolve as melhores praticas de manejo do solo, leva em consideração as condições climáticas, a seleção de material genético para o plantio, o controle de pragas, a extração e plantio de espécies florestais adequadas, a inter relação com a fauna, flora e a população, entre outros fatores.

Cabendo destacar que a atividade silvicultura fornece mais de 5 mil produtos e subprodutos, de acordo com o Relatório 2020 da Indústria Brasileira de Árvores (IBÁ), entidade que representa o setor. A lista inclui a madeira, que tem como destino a construção civil ou a fabricação de móveis, bem como o fornecimento de matéria-prima para a indústria de papel e celulose, com suas diversas subcategorias.

Porém, há outras utilizações que vão além do senso comum, como a extração de resinas, essências e óleos essenciais que são utilizados em diferentes aplicações industriais — desde alimentos até produtos farmacêuticos. As árvores também fornecem fibra para fabricação de tecidos sintéticos e são uma importante fonte de energia renovável, por meio da biomassa e do carvão vegetal.

Por fim, entre troncos, galhos, flores, frutos, sementes e folhas, praticamente todas as partes de uma árvore podem ser aproveitadas em produtos e subprodutos da silvicultura.

O Brasil é um dos protagonistas mundiais do agronegócio. No entanto, o que muitas pessoas não sabem é que a silvicultura é um dos segmentos onde o País mais se destaca dentro desse mercado, sendo ela a responsável por 10% das exportações do setor. O Brasil é o líder mundial em exportação de celulose, por exemplo, com US$7,5 bilhões provenientes do comércio exterior — o Canadá, em segundo lugar, exporta cerca de US$ 5,8 bilhões.

Ao todo, os 9 milhões de hectares de florestas plantadas — algo equivalente à área de Pernambuco ou Santa Catarina — trouxeram uma receita de R$97,4 bilhões para o País, segundo os relatórios da IBÁ. Entre empregos diretos e indiretos, mais de 3,7 milhões de brasileiros trabalham na indústria florestal.

Essa força econômica pode ser atribuída à boa produtividade da silvicultura brasileira, que consegue extrair até 35 metros cúbicos de materiais por hectare nas florestas de eucalipto e mais de 31 m³ nas de pinus. A título de comparação, em outros países a média de produtividade fica entre 25 m³/ha e 30 m³/ha.

Falando no eucalipto e no pinus, é importante observar que essas duas espécies são os carros-chefes da indústria florestal brasileira: 77% da área plantada é de eucalipto e 18% de pinus. Os 5% restantes são distribuídos entre os outros tipos de árvores, que incluem a seringueira e a acácia.

As duas espécies dominantes ganharam maior destaque a partir da segunda metade do século XX, pela enorme variedade de usos possíveis e ótimo rendimento econômico. O pinus é mais presente na Região Sul do Brasil, enquanto São Paulo e Mato Grosso do Sul ( e também Minas Gerais) se destacam na produção de eucalipto, conclui conforme ainda o site do jornal Estado de São Paulo: (https://summitagro.estadao.com.br/noticias-do-campo/o-que-e-silvicultura-conheca-o-cultivo-de-florestas-no-brasil/ ).

Destaca-se  também que  a Silvicultura é a ciência que estuda o manejo de florestas e utiliza técnicas, seja para sua preservação, seja para a produção florestal extrativista ou cultivada. Assim, tanto a gestão de florestas naturais quanto os plantios de eucalipto, por exemplo, são conduzidos pela orientação técnica da silvicultura.

Assim como ocorre na agricultura de alto desempenho tecnológico, hoje observa-se o desenvolvimento da silvicultura de precisão. Desse modo, incorporando técnicas de cartografia e fotointerpretação às facilidades tecnológicas do sensoriamento remoto e a utilização de drones georreferenciados, aprimoram-se os resultados de gestão e a eficiência da produção.

Dessa forma, com ações planejadas e o uso de tecnologia apropriada, consegue garantir melhores produções, eficiência, melhores produtos florestais, melhor aproveitamento dos terrenos, recuperação de áreas degradadas, proteção de matas ciliares, nascentes e mananciais de água, controle de erosão do solo, aprimoramento genético de espécies florestais, proteção de espaços com valor ambiental.

Como se vê, é amplo o espaço ocupado no mercado pela produção e pelo trabalho realizado pela silvicultura. Da mesma forma, é indispensável um aprimoramento contínuo das técnicas utilizadas uma vez que as demandas são grandes e crescentes e o mercado é exigente em termos de sustentabilidade e inclusão social, ficando sempre atentos empreendedores, na questão da forma e origem dos produtos, visando não perder mercado, e sendo reconhecidos pela adoção de práticas sustentáveis.

Observamos o uso amplo da madeira na construção civil, no mobiliário geral, em um sem número de utensílios, na geração de energia,  na indústria química , no meio rural  para uso em cercas, currais, cocção, entre outros.

Um aspecto muito importante que toda a sociedade deve conhecer é a participação das florestas no equilíbrio ambiental e, muito especialmente, nas condições climáticas, de disponibilidade de água e abrigo e fonte de alimentos para a fauna e para os homens, sendo uma aliada indispensável no combate ao aquecimento global, tema que dispensa maiores comentários.

A Indústria Brasileira de Árvores (IBA), Associação responsável pela representação institucional da cadeia produtiva de árvores plantadas, do campo à indústria, junto a seus principais públicos de interesse, contém diversas informações setoriais, incluindo declarações de políticas que tratam de ações  coletivas para melhorar a questão climática internacional por meio de silvicultura sustentável e produtos florestais, como pode ser visto em: https://iba.org/datafiles/posicionamentos/setor-florestal-global-definindo-o-curso-para-um-futuro-de-baixo-carbono.pdf, que  mantem alinhamento com   que preconiza o Conselho Internacional de Associações Florestais e de Papel – ICFPA (https://www.icfpa.org/ ).  Conselho este que reiterou o papel que as florestas globais e os produtos florestais podem desempenhar na busca coletiva por soluções climáticas. Desenvolvidas em colaboração por representantes do setor florestal de 28 países ao redor do mundo, as declarações descrevem soluções inovadoras para governos e empresas para alavancar melhor o poder de captura de carbono das florestas e produtos florestais, apoiando economias mais sustentáveis em todo o mundo como se pode, nas palavras de seu presidente, Derek Nighbor.   como segue:

“O setor global de produtos florestais está posicionado de forma única para fornecer soluções práticas e de baixo carbono que podem ajudar a enfrentar os complexos desafios ambientais e econômicos de hoje”, “Políticas climáticas que fazem uso dos benefícios de captura de carbono do manejo florestal sustentável, o uso inovador da madeira no ambiente construído e a abundância de potencial na crescente bioeconomia florestal podem ajudar a traçar o caminho para o crescimento econômico pós-pandemia e uma menor futuro de carbono para todos.”

 

Ressalta-se ainda que em janeiro de 2022 o ICFPA na Declaração de Política Climate Smart Forestry and Forest Products afirmou que produtos florestais geridos de forma sustentável podem desempenhar um papel fundamental para ajudar a alcançar o compromisso global alcançado na conferência climática das Nações Unidas COP-21 em Paris para limitar o aquecimento global bem abaixo de 2°C até o final do século.

Espelhando isso, várias associações da indústria de produtos florestais e silvicultura em todo o mundo divulgaram suas intenções de apoiar a transição para uma economia de baixo a zero carbono líquido. Em alguns casos, indo além, ou seja, comprometendo-se a ser positivo para o clima. A redução ou estabilização da concentração de GEEs na atmosfera pode ser alcançada através da redução das emissões desses gases e/ou aumento das remoções (por exemplo, por meio da fotossíntese) e manutenção ou aumento dos estoques de carbono. As práticas florestais sustentáveis e os produtos florestais podem contribuir em ambos os sentidos. Como tal, a silvicultura em sentido amplo está incluída nas Contribuições Nacionalmente Determinadas da maioria dos países.

As práticas florestais sustentáveis e os produtos florestais podem contribuir em ambos os sentidos. Como tal, a silvicultura em sentido amplo está incluída nas Contribuições Nacionalmente Determinadas da maioria dos países.

O documento do ICFPA pontua cinco soluções de produtos florestais e florestais inteligentes para o clima :

  1. As florestas geridas de forma responsável absorvem e sequestram de forma duradoura o dióxido de carbono (CO2) da atmosfera. De acordo com o Forest Resource Assessment 2015 da Food and Agriculture Organization (FAO), as florestas do mundo estavam sequestrando cerca de 300 Gigatoneladas de carbono. Como acontece com qualquer ação de mitigação, o sequestro de carbono pelas florestas não deve ser um substituto ou uma bala de prata para a ação de redução de emissões, mas pode facilitar o cumprimento até mesmo dos compromissos mínimos de Paris e facilitar a transição para um mundo com menos carbono.
  2. Produtos feitos de madeira e fibra de madeira armazenam carbono e contribuem para a redução da concentração de gases de efeito estufa na atmosfera.
  3. Uma abordagem circular (uso de materiais renováveis, reutilização e reciclagem) pode melhorar não apenas o armazenamento de carbono, mas também reduzir as emissões do processo. O Relatório de Progresso de Sustentabilidade da ICFPA de 2021 mostra um aumento de 12,6 pontos percentuais (em comparação com 2000) na taxa global de reciclagem de papel, atingindo 59,1%.2 Além disso, minimizar o aterro de recursos valiosos por meio de reciclagem aprimorada reduz as emissões de metano. Além de sua natureza renovável, a indústria florestal está reciclando seus produtos em altas taxas e visa reciclar mais.cursos florestais renováveis
  4. O uso de madeira e matérias-primas renováveis para construção, produtos e energia substitui o uso de combustível fóssil ou materiais não renováveis e energia em várias cadeias de suprimentos.
  5. Na indústria global de produtos florestais, 64,1% das necessidades energéticas locais da indústria de fabricação de celulose e papel são atendidas por biomassa e energia renovável, evitando a liberação de CO2 adicional na atmosfera. Grande parte da biomassa utilizada pela indústria de produtos florestais deriva de resíduos de fabricação que de outra forma seriam descartados e produziriam metano ou seriam queimados sem recuperação de energia.

Antes da importante conferência climática COP-26 em Glasgow, a ICFPA reiterou seu apelo ao reconhecimento adequado e holístico do papel positivo da silvicultura sustentável e dos produtos florestais no desafio climático global, e especialmente:

  • O potencial de remoção e armazenamento de carbono de todos os tipos de florestas, exigindo, portanto, medidas ambiciosas para promover o manejo florestal ativo, a florestação, o reflorestamento e o combate ativo ao desmatamento.
  • O potencial de armazenamento de carbono dos produtos de madeira, pelo que urge promover a utilização da madeira como matéria-prima natural, renovável e reciclável. Nesse contexto, os membros do ICFPA convidam os negociadores a considerar uma revisão da lista de produtos considerados como “produtos de madeira colhida” sob as atividades de uso da terra, mudança do uso da terra e silvicultura (LULUCF) para refletir sobre o constante desenvolvimento de novas categorias de produtos de madeira de longa duração (por exemplo, têxteis produzidos a partir de fibras de madeira).
  • As emissões evitadas graças ao uso de madeira como matéria-prima em vez de recursos fósseis para produtos e combustível para energia. Nesse sentido, a bioeconomia de base florestal tem potencial para aumentar esses benefícios de substituição e deve ser promovida. Alcançar isso também exigiria compromissos de governos e autoridades públicas em apoio às ações do setor privado
  • Estabelecer programas de florestamento e reflorestamento, sempre que possível, para aumentar os estoques de carbono e a disponibilidade de madeira para diversos fins.
  • Promover uma economia mais circular, baseada na reutilização, recuperação e reciclagem de produtos regenerativos.
  • Apoiar a pesquisa e a inovação para impulsionar o desenvolvimento de alternativas renováveis aos combustíveis fósseis ou outros recursos não renováveis.
  • Combater o desmatamento (especialmente de operações não sustentáveis e atividades madeireiras ilegais, bem como de práticas insustentáveis em cadeias de valor fora do setor florestal), que é reconhecidamente devido a causas não relacionadas ao manejo florestal sustentável.
  • Assegurar um conceito de neutralidade de carbono da biomassa cultivada e colhida de forma sustentável.

De acordo com o site da IBA, a indústria de base florestal fechou 2019 com US$ 10,3 bilhões de saldo na balança comercial, o segundo melhor resultado dos últimos 10 anos. As exportações somaram cerca de US$ 11,3 bilhões, o equivalente a 4,3% das exportações brasileiras. O setor de árvores plantadas também é responsável por cerca de 3,75 milhões de empregos diretos, indiretos e resultantes do efeito-renda. Projetos que visam aumento dos plantios, ampliação de fábricas e novas unidades são da ordem de R$ 35,5 bilhões até 2023. O setor é responsável pela geração de R$ 13 bilhões em tributos federais, estaduais e municipais: 0,9% da arrecadação nacional (https://iba.org/dados-estatisticos ).

Ainda, segundo  o mesmo  IBA,  foram plantados no País 9 milhões de hectares de árvores  de eucalipto, pinus e demais espécies (acácia, araucária, paricá e teca), para os seguintes segmentos: milhões de hectares de árvores plantadas de eucalipto, pinus e demais espécies (acácia, araucária, paricá e teca), para os seguintes segmentos: 36% papel e celulose, 12% siderurgia e carvão vegetal, 6% painéis de madeira e pisos laminados, 10% investidores financeiros( Timos), 29% produtores independentes, 4% produtos sólidos da madeira, 3% outros.

Os 9 milhões de hectares de árvores plantadas absorvem 1,88 bilhão de toneladas de CO2eq¹ da atmosfera. 7,4 milhões de hectares são certificados na modalidade manejo florestal, garantindo a sustentabilidade e as boas práticas do setor. 5,9 milhões de hectares de áreas naturais na forma de Áreas de Preservação Permanente (APPs), Reserva Legal (RL) e Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs); e recuperação de 32,7 mil hectares contemplados em programas de restauração de áreas degradadas em 2019. Assim, para cada 1 hectare de florestas plantadas, conserva-se aproximadamente 0,7 hectare de área natural. Em 2019, foram produzidos, a partir de energia limpa, 78,8 milhões de gigajoules de energia elétrica, o que representa 69% do consumo energético do setor. Os investimentos em programas socioambientais totalizam R$ 828 milhões. Cerca de 1,6 milhão pessoas foram beneficiadas por programas de fomento somente em 2019. As iniciativas setoriais beneficiam cerca de 6,9 milhões de pessoas, em aproximadamente 1 mil municípios.

O relatório do  Deputado Covatti Filho, relator do PL 1.366/22, apresentado na Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 21 de junho de 2022. transcrito parcialmente a seguir, possui robusta argumentação técnica e científica favorável à retirada da atividade de silvicultura  do rol da relação das atividades potencialmente poluidoras e  utilizadoras de recursos naturais, conforme se segue:

“ A Embrapa Florestas publicou, recentemente, um documento tratando dos benefícios econômicos, sociais e, especialmente, ambientais das plantações florestais, que cabe mencionar aqui. Diz a empresa: Quando manejada de forma adequada, a plantação florestal comercial apresenta perdas de solo abaixo da tolerância admissível por erosão hídrica estabelecida. Em algumas situações, essas perdas ficam relativamente próximas daquelas da mata nativa, indicando que esses plantios oferecem eficiente cobertura ao solo.

Em função dos benefícios promovidos pela manutenção dos resíduos na área, atualmente, quase todas as plantações florestais comerciais, no Brasil, são implantadas na forma de cultivo mínimo.

 

Já pelo lado da colheita a modernização dos equipamentos têm reduzido significativamente seus impactos na compactação do solo, havendo casos em que não são observados efeitos significativos. O tráfego de máquinas sobre camadas de resíduos florestais também contribui para a redução do nível de compactação. Grande parte dos sistemas de colheita retira apenas a madeira, deixando no local o restante da biomassa produzida. Isso preserva o estoque de nutrientes do solo e o teor de matéria orgânica de forma mais efetiva do que ocorre após a colheita de muitas lavouras agrícolas.

Caso os resíduos da colheita sejam utilizados para transformação em energia, os ganhos ocorrem melhorando o balanço energético da empresa em prol do meio ambiente, gerando benefícios climáticos. As plantações florestais são também uma boa estratégia para garantir qualidade e disponibilidade de água. Elas podem reduzir a velocidade do escoamento superficial e o movimento de nutrientes para a água subterrânea, contribuindo para a melhoria da qualidade da água e recarga de aquíferos.

A extração de nutrientes pelas árvores não é maior do que a de lavouras. Em comparação com café, algodão, soja, milho, laranja e pastagem, o eucalipto (em ciclo de sete anos) é a cultura que menos extrai N, P (perde apenas para o café) e K (perde apenas para o milho).

A deposição contínua de resíduos ao longo dos ciclos de colheita proporciona diversos benefícios ambientais. Há exemplos de agricultura bem-sucedida em áreas antes ocupadas por plantios florestais comerciais. Além disso, elas reduzem a pressão sobre as florestas naturais.

O abastecimento de madeira está mudando de florestas naturais para florestas plantadas, que contribuirão, cada vez mais, com o fornecimento de madeira e produtos florestais não madeireiros usados na alimentação. Plantações florestais comerciais não objetivam, primariamente, ser um refúgio para a fauna. No entanto, quando sob a forma de mosaico ou matriz, podem abrigar muitas aves, morcegos, invertebrados e répteis, que são importantes agentes de controle biológico de pragas, e servem também como poleiros vivos para a avifauna.

Para cada hectare plantado, 0,65 hectare é destinado à preservação, enquanto, na agropecuária, tal relação é de apenas 0,07 hectare. Além disso, a área preservada pelo setor florestal representa 13,3% dos 50,10 milhões de hectares de habitat naturais preservados no Brasil, fora de unidades de conservação. No Chile, para cada hectare ocupado por plantios de árvores, 0,25 hectare é preservado. Na Austrália, a relação é inferior a 0,05 hectares”.

Continua  o relatório do Deputado Covatti Filho:

 

As áreas conservadas são, frequentemente, destinadas à Reserva Legal, a Áreas de Preservação Permanente, mas também compõem o mosaico de diferentes usos ou cobertura das propriedades rurais.

Essa vizinhança tem sido considerada positiva, quando comparada àquela ocupada com usos agrícolas, pela proteção que o plantio florestal oferece ao fragmento, diminuindo o efeito de borda e permitindo uma zona tampão.

A tendência mundial é de que as florestas plantadas não sejam vistas apenas como áreas de produção florestal, mas que tais áreas sejam consideradas redutos de biodiversidade, para alguns grupos de seres vivos. Vários estudos consideram os plantios florestais como corredores ideais para a fauna, unindo dois fragmentos de floresta nativa. Há evidências que a fauna usa tais plantios tanto como via de acesso como refúgio, o que dificilmente acontece com as áreas agropecuárias, mais abertas e desprotegidas.

Assim, há comprovações de que as plantações florestais comerciais podem ser utilizadas como facilitadoras da restauração de ecossistemas. Elas podem ser usadas com sucesso como alternativa para a reabilitação de áreas degradadas e para facilitar a restauração ecológica de florestas nativas. Ao longo do tempo, a silvicultura nacional tem adotado práticas que levam a um aumento da capacidade de armazenamento do carbono, a exemplo da eliminação da queima para limpeza da área de plantio e a adoção do preparo reduzido de área ou cultivo mínimo.

Os incentivos para implantação de plantios comerciais, tendo como substrato produtivo áreas degradadas por mau uso agrícola ou áreas antropizadas e inaptas para a agricultura, podem ser considerados uma medida de mitigação das mudanças climáticas. Os solos florestais têm expressiva contribuição na redução das emissões de metano. No Sul do Brasil, a absorção desse gás em solos sob plantios de  Pinus taeda (uma das espécies florestais mais cultivadas no Brasil), mesmo sendo de menor grandeza, quando comparado à floresta nativa adjacente (estágio intermediário de sucessão), é bastante expressivo, com taxas da ordem de 3 kg de C-CH4 ha-1 ano-1 .

Na construção civil, pode-se salvar até 0,5 toneladas de CO2 por metro quadrado, complementando-se o uso de aço ou concreto com madeira. Casas e móveis de madeira podem manter o carbono fora da atmosfera por períodos de até um século ou mais e o uso de resíduos para substituir combustíveis fósseis pode economizar 1,1 toneladas de CO2 por tonelada de madeira utilizada. Pela ótica do manejo para múltiplos fins, maiores quantidades de carbono podem ser armazenadas por períodos mais longos, aumentando-se a idade de colheita de árvores para a fabricação de produtos duráveis de madeira sólida.

O potencial de sequestro de carbono do solo aumenta com a densidade do plantio, e florestas plantadas têm o potencial de reter maior quantidade de carbono acima e abaixo do solo, em comparação com os sistemas agrícolas tradicionais. O baixo número de produtos agrotóxicos registrados no mercado está relacionado à baixa demanda do setor florestal e, desta forma, não há interesse por parte das empresas produtoras, no registro de novos produtos. O ambiente florestal é mais estável que o das culturas anuais, favorecendo o controle biológico, que é altamente eficaz. Entretanto, esses valores não têm sido quantificados e considerados nas estatísticas”.

O relatório do Deputado Covatti Filho, ainda afirma que:

“Também se observa baixo consumo de insumos químicos na silvicultura de florestas plantadas. Parte dos agroquímicos, como no caso de fungicidas e inseticidas, é utilizada apenas em viveiros de produção de mudas, e o uso de herbicidas é mais utilizado nos primeiros anos da cultura. As pressões ambientais sobre as plantações florestais têm sido maiores que as exercidas sobre as atividades agropecuárias. Uma das respostas do setor às demandas da sociedade foi a certificação. Da área certificada no Brasil, 1,70 milhão de hectares (35%) recebem certificação por ambos os programas FSC e Cerflor/PeFC, 2,60 milhões de hectares (53%) são certificados exclusivamente pelo FSC, e outros 0,58 milhão de hectares (12%), exclusivamente pelo Cerflor/PeFC, possibilitando o rastreamento da matéria-prima florestal desde a colheita até a comercialização do produto para o consumidor final.

Da mesma forma que com a certificação, as pressões ambientalistas sobre as plantações florestais incentivaram a busca de mecanismos de aproximação com a sociedade. A primeira iniciativa foi o estabelecimento do diálogo na Mata Atlântica, que foi seguida por outras iniciativas no âmbito nacional, como a Coalizão Brasil, Clima Florestas e Agricultura. Já no contexto internacional, pode-se mencionar o Advisory Committee on Sustainable Forestbased Industries (ACSFI), The International Council of Forest and Paper Associations (ICFPA), The Forest Dialogue (TFD), World Business Council for Sustainable Development (WBCSD) e New Generation Plantations (NGP), entre outros.

Há evidências que suportam a associação entre as florestas plantadas e a provisão de serviços e benefícios ambientais como parte de uma paisagem multifuncional. A provisão de serviços ambientais pela vegetação natural é significantemente reduzida com a conversão para pastagens.

Em contraste, a conversão de pastagens para plantação florestal aumenta a provisão da maioria dos serviços ambientais. As plantações florestais são, também, uma boa estratégia para garantir qualidade e disponibilidade de água. Elas podem reduzir a velocidade do escoamento superficial e o movimento de nutrientes para a água subterrânea, contribuindo para a melhoria da qualidade da água e recarga de aquíferos.

O cultivo de árvores associadas a culturas agrícolas e a atividades pastoris tem sido uma forma de apropriação dos benefícios que o componente arbóreo proporciona à agropecuária. Em sistemas pecuários, pode-se elevar a produção de carne e leite em cerca de 20%, por exemplo. Além disso, a integração torna mais complexo, do ponto de vista biológico, o ambiente pecuário e promove bem-estar animal, aumentando a competitividade da pecuária nacional. A utilização de florestas plantadas para recuperação de áreas degradadas é, também, uma realidade, podendo, inclusive, devolver áreas para produção de alimentos. Há, ainda, exemplos de árvores servindo de adubação verde para culturas alimentares cultivadas em suas aleias. ( ou alamedas)

Ao associar atividades agrícolas e/ou pecuária com espécies florestais arbóreas estabelecem-se sistemas de produção com elevado grau de sustentabilidade. Esses sistemas possibilitam recuperação da fertilidade do solo, fornecimento de adubo verde, controle de praga e de plantas daninhas e diversificação da produção. Além disso, promovem uma maior estabilidade na oferta de produtos ao longo do ano, obtenção de alimentos, extração de madeira e cultivo de plantas medicinais.

O relatório do Deputado Covatti Filho ainda considera os seguintes aspectos:

É importante lembrar que o setor de árvores plantadas afirmou-se, ao longo das últimas décadas, como um segmento dinâmico, inovador e de impacto socioeconômico comprovadamente positivo, nos mais de mil municípios do Brasil onde está presente.

Pela perspectiva socioambiental, de igual modo, o setor se tornou uma referência mundial no manejo florestal sustentável, devido aos grandes investimentos em pesquisa e tecnologia, o que permitiu um avanço extraordinário nos ganhos em produtividade florestal, considerada a maior do mundo.

A competitividade internacional – tanto nas atividades propriamente florestais quanto nas industriais – também representa importante diferencial para nosso país. Com efeito, o setor hoje cultiva mais de 9,5 milhões de hectares em florestas plantadas, enquanto conserva mais de 6 milhões de hectares.

Além disso, o setor possui a maior carteira de investimentos privados hoje em execução no Brasil, com mais de R$ 53 bilhões previstos até 2024, em expansão de atividades e na construção de novas indústrias e florestas, em pesquisa, desenvolvimento, ciência e tecnologia. Ao todo, o setor gera mais de dois milhões de empregos, entre diretos e indiretos e é altamente superavitário na balança comercial, com exportações de cerca de US$ 10 bilhões.

 

Mesmo durante a pandemia se manteve em plena atividade, produzindo matéria prima para mais de cinco mil produtos, em itens fundamentais para nosso cotidiano e também com grande potencial para substituírem produtos de origem fóssil. Não se pode deixar de mencionar a importância desse setor para a mitigação dos efeitos das mudanças climáticas e para o cumprimento da NDC brasileira.

No âmbito internacional, o alcance das metas globais só será possível com a participação do setor privado, em que as práticas adotadas pelas empresas de base florestal estão totalmente conectadas às metas globais, como os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), metas da Convenção da Diversidade Biológica (CDB) e ao Plano Estratégico do Fórum das Nações Unidas sobre Florestas (United Nations Forum on Forests – UNFF) e a Década de Restauração da ONU.

Neste contexto, o setor brasileiro de árvores cultivadas soma esforços para construir um país pautado por valores de uma economia de baixo carbono e cada vez mais sustentável”, conclui o Deputado Covatti Filho.

Os argumentos aqui arrolados demonstram de forma inequívoca o quão inadequado é considerar a silvicultura, quando praticada de forma tecnicamente correta e seguindo os trâmites da legislação vigente,  ser considerada uma atividade potencialmente poluidora, à qual hoje se impõe um processo de licenciamento mais burocrático e demorado do que o exigido dos demais setores agroindustriais, agropecuários e pesqueiros.

Não devem prosperar iniciativas para impedir a aprovação do PL 1.366. Não se pode perder de vista o necessário embasamento de todas as informações que permeiam o setor florestal, sem um amplo debate com os meios acadêmicos, poder público, agentes econômicos, representantes da sociedade e demais atores envolvidos na seara florestal para que a atividade de silvicultura possa continuar a ser mais um dos motores do desenvolvimento nacional, de forma sustentável, desdobramentos positivos no contexto ambiental, social e econômico, estando alinhada com as melhores práticas de sustentabilidade.

Enio Fonseca- Engenheiro Florestal-UFV, Senior Advisor em questões florestais e socioambientais , Especialização em Engenharia ambiental pelo IETEC-MG, em Proteção Florestal pelo NARTC e CONAF-Chile, em Liderança em Gestão pela FDC, em Educação Ambiental pela UNB, MBA em Gestão de Florestas pelo IBAPE, em Gestão Empresarial pela FGV, Vice Presidente do Fórum de Meio Ambiente do Setor Elétrico,FMASE;  foi Superintendente do IBAMA em MG; foi Superintendente de Gestão Ambiental do Grupo Cemig; foi Chefe do Departamento de Fiscalização e Controle Florestal do IEF//MG;  Conselheiro no Conselho de Política Ambiental do Estado de MG; foi Presidente FMASE. Founder da Assessoria Ambiental Pack of Wolves

Luiz Fernando Schettino- Engenheiro Florestal, Mestre em Ciência Florestal e Doutor em Ciências Florestal- UFV; Licenciatura em Letras – ES/FAFIA; Advogado, Doctum de Vitória; Especialista em Gestão Estratégica do conhecimento e Inovação- UFES; Especialista em processo Civil, Penal e do Trabalho- Doctum de Vitória; foi Professor Titular  na  Área ambiental- UFES; foi Membro titular do Conselho Nacional do Meio Ambiente -CONAMA ; foi Membro do Conselho Nacional de Recursos Hídricos – CNRH; foi Membro titular do Conselho Estadual de CTI/ES – CONCITEC; foi Membro titular do Conselho Estadual de Ética Pública do Espírito Santo; foi Secretário de  Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Espírito Santo; foi Diretor de Pesquisa na Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-graduação da UFES; foi Subsecretário de Coordenação das Unidades de pesquisa do Ministério da ciência, Tecnologia e Inovação -MCTI; foi Diretor Técnico Científico da   FAPES/ES; foi Diretor Geral da Agência de Serviços Públicos de Energia do Espírito Santo, ASPE;  foi Membro Titular da Comissão Permanente de Política Docente – CPPD/UFES; foi Membro Titular do Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia de Vitória, ES- CMCT.

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