sexta-feira , 28 janeiro 2022
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Projetos de Lei dispõem sobre Áreas de Proteção Permanente no perímetro urbano e nas regiões metropolitanas

Uma das questões polêmicas acerca do chamado Novo Código Florestal (Lei nº 12.651, de 25 maio de 2012) diz respeito à ausência de disposições sobre Áreas de Proteção Permanente no perímetro urbano e nas regiões metropolitanas. Segundo Albenir Querubini, professor de Direito Agrário e Ambiental, “diferentemente do Código Florestal de 1965, o Novo …

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Responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva, reafirma a 1ª Turma do STJ

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Com a publicação do Agravo Regimental no ARE nº 62.584-RJ, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que a responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva. Com isso, reformou-se a decisão monocrática proferia pelo Min. Sérgio Kukina que havia mantido a condenação da Ipiranga decorrente de multa …

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Advogado destaca a importância de observar a recente Portaria da FEPAM que estabelece definições e critérios técnicos para o licenciamento ambiental referente às atividades de lavra de areia e cascalho no Estado do Rio Grande do Sul

Recentemente a Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler – FEPAM, editou a Portaria nº 93/2015, publicada no Diário Oficial do Estado em 17/08/2015, a qual estabelece definições e critérios técnicos para o licenciamento ambiental referente às atividades de lavra de areia e cascalho no Estado do Rio Grande …

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TRF5: Decreto municipal não pode desapropriar imóvel da União para criar Unidade de Conservação

“Magistrados afirmaram que casos de desapropriação de imóvel de propriedade da União precisam ser autorizados pela da Presidência da República. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região –TRF5 negou provimento, ontem (29/9), aos embargos de declaração ajuizados pelo Município do Recife (PE), em que buscava reforma da decisão da Quarta …

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Poder de Polícia Ambiental: julgado do STJ reafirma a competência dos entes federativos na promoção de medidas protetivas ambientais

No julgamento do REsp nº 1.479.316/SE, ocorrido em 20.08.2015, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou que não existe competência exclusiva de um ente em relação aos demais entes federativos para promover medidas protetivas ao meio ambiente. Trata-se de caso em que se analisou a legitimidade do Ministério Público Federal em propor ação civil pública …

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