O Ministério do Meio Ambiente – MMA publicou na segunda-feira (31.10.2022), no Diário Oficial da União, duas portarias abrindo processo de consulta pública da proposta de Decreto que institui o sistema de logística reversa de embalagens de papel e papelão (Portaria GM/MMA nº 268) e de metal (Portaria GM/MMA nº …
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Uma situação constrangedora levou a Associação Preserva Inacapetum – API, associação civil sem fins lucrativos, com sede no município de São Miguel das Missões, no Rio Grande do Sul, a processar o Facebook após a rede social ter censurado a publicação de foto que registrava atividade ambiental no Rio Inhacapetum, …
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A JFPR concedeu tutela provisória de urgência para uma mulher que pediu a manutenção da guarda de um macaco-prego. A decisão é da juíza federal Marta Ribeiro Pacheco, da 1ª Vara Federal de Guarapuava (PR). A autora afirmou que, em 2018, adquiriu o animal silvestre pela internet. Segundo ela, o …
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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reformou sentença da Justiça Federal gaúcha e determinou que duas casas construídas às margens do Canal São Gonçalo, nas proximidades da foz da Laguna dos Patos, no município de Rio Grande (RS), não devem ser demolidas. Em primeira instância, a decisão havia …
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“A Associação Nacional das Operadoras Celulares (Acel) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), a validade de norma de Santa Catarina que exige licenciamento ambiental com condicionantes para a instalação e a operação de antenas de telecomunicações. O relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7247, que trata do tema, é …
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“Com vigência a partir de 17 de outubro de 2022, objetivando definir critérios de valoração de dano ambiental, o IBAMA publicou Portaria 118 que visa estabelecer parâmetros a serem utilizados para a estimativa do custo mínimo de recomposição da vegetação nativa alterada ou degradada em cada bioma brasileiro, como subsídio …
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“O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve sentença que determinou a demolição de um quiosque localizado na Praia Grande em Torres (RS), que foi construído sobre área de dunas. O empreendimento foi considerado irregular pela 3ª Turma da corte, pois a edificação está em local de preservação permanente …
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Nas ações que envolvem o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) é aplicável o prazo quinquenal, já que não existe regra específica. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região extinguiu um processo em que a autarquia contestava a sentença …
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“Por unanimidade, a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 indeferiu o pedido de um criador de pássaros que pretendia reaver três pássaros da espécie Papa Capim (Coleiro), apreendidas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). As aves silvestres nativas foram …
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*contribuição do escritório www.lemosvilela.com.br O Conselho Nacional de Justiça divulgou edital de convocação a fim de realizar consulta pública para debater parâmetros de quantificação de danos ambientais decorrentes de desmatamentos e de outras atividades poluidoras. Os interessados em participar poderão encaminhar propostas exclusivamente por meio do formulário eletrônico. O objeto …
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Direito Ambiental
