por Alexandre Burmann. O Decreto Federal n º 10.198/2020[1], publicado em 03 de janeiro, alterou o artigo 148 do Decreto Federal nº 6.514/2008, aumentando o prazo para ajuste de pedidos de conversão de multa em serviços ambientais formulados sob a égide do Decreto Federal nº 9.179/2017. Mas o que …
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por Amadeu Rampazzo Junior. Não, não se trata da Guerra de Canudos que foi um conflito armado que envolveu o Exército Brasileiro e membros da comunidade sócio religiosa liderada por Antônio Conselheiro, em Canudos, no interior do Estado da Bahia, entre 1896 e 1897, com a destruição da comunidade …
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por Ronaldo Santos. O atual Ministro do Meio Ambiente vem protagonizando inúmeras iniciativas que, pelo menos para a maioria dos analistas, corrói a agenda ambiental brasileira. Não é o objeto deste pequeno artigo adentrar no mérito, motivos ou razões do Ministro. Isto mereceria um texto mais aprofundado. Também não …
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Por Maurício Fernandes A Lei nº 13.913, de 25 de novembro de 2019, alterou regras da faixa não edificável para permitir a regularização fundiária em locais até então proibidos à regularização de moradias, mas não alterou faixa não edificável ao longo das águas correntes e dormentes e da faixa de …
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por Rodrigo Passaretti. O Termo de Ajustamento de Conduta – TAC é um importante instrumento jurídico que tem por objetivo resolver, de forma extrajudicial e definitiva, os conflitos que envolvem direitos que afetam um grupo determinado ou indeterminado de pessoas. Criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, foi posteriormente …
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por Jean Marc W. Sasson e Felipe Pires M. de Brito. (*Publicação encaminhada para a Revista da Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza. Submetido em 04.11.2019.) RESUMO: O presente artigo aborda o tema das Áreas de Preservação Permanentes – APPs – em espaços urbanos, tendo como marco normativo o novo …
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por João Emmanuel C. Lima. O presente artigo tem por objetivo analisar a sentença que invalidou a Deliberação Normativa nº 03/2018[1], do Conselho Estadual do Meio Ambiente do Estado de São Paulo (“Consema”). Essa decisão foi proferida pela 11a Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, em …
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por Ronaldo Pereira Santos. A doutrina do meio-termo, do filósofo grego Aristóteles, advoga que a virtude está exatamente no meio. Nem mais nem menos. Infelizmente há pouco equilíbrio (se existe) no debate sério que permeia o manejo do maior patrimônio brasileiro: a Amazônia. Menos ainda com o recente crescimento de 30% no …
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por Ronaldo Pereira Santos. É consenso em todo o mundo que o turismo é um dos principais fatores de atração de investimento e geração de renda e emprego. Apesar das crises, o cidadão mediano prioriza as viagens – quer seja de negócio, com a família ou de férias. Um olhar …
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Amplamente divulgado, o GOFit é um aplicativo que promete ser o Uber da Gasolina. Consiste em delivery (ou tele serviço) de combustível. Sem licença ambiental vigente, o aplicativo promete viabilizar o abastecimento do veículo no endereço solicitado, através de uma caminhonete tanque. Mesmo descumprindo a legislação ambiental, o serviço está …
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Direito Ambiental
