sábado , 23 setembro 2017
Home / Legislação

Legislação

Ibama edita Instrução Normativa que regulamenta o Programa de Regularização de Débitos não Tributários

Direito-Ambiental-thumb-63

Foi publicada no Diário Oficial da União de  31/o8/2017 a Instrução Normativa nº 10, de 30 de agosto de 2017, a qual regulamenta o Programa  de  Regularização de  Débitos não Tributários instituído pela Medida Provisória nº 780, de 19 de maio de 2017, no que concerne aos créditos não tributários com o ...

Leia mais »

O Decreto nº 9.142/2017 não revogou a proteção ambiental na Amazônia

Direito-Ambiental-thumb-20

Infelizmente, criticar sem ler virou moda nas redes sociais, inclusive sendo possível observar uma epidemia de manipulação das informações. Nesse sentido, é o caso do desserviço prestado por famosos e ONGs ambientalistas ao contestarem o Decreto nº 9.142/2017, que extinguiu a Reserva Nacional de Cobre e seus Associados – RENCA. ...

Leia mais »

Município pode legislar estipulando multa para os proprietários de veículos automotores que emitem fumaça acima de padrões considerados aceitáveis

thumb_ibge

“Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 194704, interposto pela empresa São Bernardo Ônibus Ltda. e outras permissionárias prestadoras de serviços de transporte coletivo de passageiros de Belo Horizonte (MG) contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), ...

Leia mais »

Relator do Projeto de nova lei de licenciamento ambiental retira pedido de urgência após ofício da OAB

Direito-Ambiental-thumb-01

“A OAB encaminhou ofícios ao presidente da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, deputado Covatti Filho, e ao relator do Projeto de Lei 3729/2004, Mauro Pereira, pedindo que a proposta seja retirada da pauta de votação daquele colegiado. O projeto estabelece nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental. ...

Leia mais »

MPF ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade contra dispositivos da lei mineira que dispõe sobre políticas florestais e proteção à biodiversidade

thumb_gestão

“O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5675, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra dispositivos da lei mineira que dispõe sobre políticas florestais e proteção à biodiversidade no estado. Segundo Janot, ao criar o instituto denominado ‘ocupação antrópica consolidada em ...

Leia mais »

TJMS suspende artigos de lei municipal que fixou critérios dos atos de poluição sonora diferenciados das regras gerais previstas pela lei federal

thumb_ibge

“Os desembargadores do Órgão Especial, por unanimidade, proveram liminarmente a Ação Direta de Inconstitucionalidade interposta pelo Ministério Público em face do município de Ponta Porã, suspendendo os efeitos dos dispositivos contidos nos artigos 138, parágrafo único, art. 140, art. 146, incisos VI, VII e VIII do parágrafo único, todos da ...

Leia mais »

Comentários sobre o novo Decreto estadual que trata das infrações administrativas no RS

post-artigo-thumb-3

por Luisa Falkenberg e Ailson de Moraes Andrade.   O Estado do Rio Grande do Sul, através da promulgação do Decreto n. 53.202, de 26 de setembro de 2016, preenche uma séria lacuna na legislação estadual, tendo em vista que as infrações administrativas ocorridas em solo gaúcho eram tratadas com a ...

Leia mais »

Concessionárias de exploração de petróleo e gás natural serão obrigadas a investir na pesquisa de novas fontes de energias renováveis

Direito-Ambiental-thumb-74

“Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5811/16, do deputado Moses Rodrigues (PMDB-CE), que obriga as concessionárias de exploração de petróleo e gás natural a investir 1% do valor bruto da produção de cada campo em pesquisa, desenvolvimento e inovação. Metade desse total deve ser destinado para fontes ...

Leia mais »

Projeto prevê que multa por infração ambiental seja revertida para recuperar a região afetada

thumb-post-editorial-samarco-mariana

por Maurício Fernandes*. O Projeto de Lei n. 5067/2016, de autoria do Senador Mineiro Antônio Anastasia, busca alterar a Lei n. 9.605/98 para que, no caso de desastre ambiental, o valor da sanção de multa aplicada ao responsável seja aplicada na região afetada, com a finalidade de recuperação ambiental e ...

Leia mais »