Direito Ambiental
O projeto de lei 368/2012, de autoria da senadora Ana Amélia Lemos, que altera o Código Florestal para atribuir competência dos municípios na definição das metragens de Áreas de Preservação Permanente (APPs) em áreas urbanas será analisado nesta quarta-feira em reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado Federal.
Consulte a proposta: http://www.senado.leg.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=107967
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