Direito Ambiental
Enio Fonseca e Decio Michellis Jr.
“A atual crise está atingindo tal magnitude que tal qual após um grande acidente ou um trauma social profundo, começarão a se apontar culpados e precipitar correções de rumo. Talvez até o próprio direito ambiental seja repensado e/ou relegado a matéria em segundo plano. Será um Deus nos acuda e as nações entrarão no modo garantir suprimento, não importa o preço ou condições, o que significará objetivamente que nações inteiras ficarão desabastecidas por completo de quase tudo que caracteriza a vida moderna (de alimentos, passando por medicamentos e produtos industrializado metálicos e não metálicos). A crise objetiva ainda não despontou. A escassez não será igualmente distribuída no mundo e nações inteiras vão ficar sem nada para outras passarem este período com escassez moderada. Resta saber em qual grupo o Brasil vai acabar sendo lançado.” (Daniel Schwantes)
“A volatilidade, em vez da estabilidade, provavelmente será a característica definidora dos mercados globais de energia. Para resistir a choques futuros, os países precisarão construir sistemas energéticos diversificados, flexíveis e, muito provavelmente, nacionais.” (Ron Bousso)
O mundo não está apenas enfrentando uma crise energética — está atravessando uma quebra sistêmica das estruturas que sustentam a globalização. Energia, cadeias logísticas, alimentos e geopolítica deixaram de ser esferas separadas e passaram a formar um sistema único, altamente instável e cada vez mais orientado pelo conflito.
Entramos em uma era de choques energéticos, marcada por crises frequentes e cada vez mais intensas. Diferente do passado — quando grandes choques ocorriam uma vez por década —, o sistema agora sofre perturbações sucessivas e cumulativas. O conflito envolvendo o Irã e o colapso do fluxo pelo Estreito de Ormuz representam o ápice desse processo. Trata-se do maior choque de oferta de petróleo já registrado em termos de volume diário interrompido. O problema não é apenas a interrupção (20 % do volume consumido mundialmente) — é o fato de que o sistema global já operava no limite de sua resiliência.
A economia global depende de redes invisíveis de interdependência, muitas vezes ignoradas pelas análises tradicionais. Essas cadeias incluem: insumos intermediários energéticos, petroquímicos, fertilizantes e químicos derivados de gás, transporte marítimo altamente concentrado, seguros, crédito e financiamento logístico
Quando o fluxo energético é interrompido, essas redes não colapsam imediatamente — elas se degradam progressivamente, criando um efeito retardado.
Isso explica por que, mesmo com anúncios de reabertura de rotas, o sistema não se normaliza. O problema não é o fechamento — é a perda de funcionalidade do sistema como um todo. Mesmo quando há declarações de reabertura do Estreito de Ormuz, os dados mostram que: o tráfego marítimo caiu drasticamente, navios permanecem retidos ou evitam a região e os fluxos não retornam aos níveis anteriores. Mais de 90% do fluxo chegou a ser interrompido, com impactos diretos sobre petróleo, gás e até fertilizantes.
Mas o verdadeiro problema não foi apenas o bloqueio — foi o que ele revelou: o sistema global depende de rotas altamente concentradas e vulneráveis. O sistema logístico já foi quebrado, e confiança — o elemento invisível do comércio global — não se recompõe rapidamente. O resultado é um fenômeno pouco visível, mas crítico: a quebra das “cadeias invisíveis” — aquelas dependências indiretas que sustentam a economia global.
O sistema não “reinicia” simplesmente porque a rota foi reaberta. Confiança, seguros, contratos e previsibilidade foram danificados. E isso transforma um choque temporário em ruptura duradoura.
Os mercados tendem a interpretar crises como eventos transitórios. Confunde preço com disponibilidade física, ignora o tempo de recomposição das cadeias e subestima a escalada geopolítica. O sistema está sendo forçado a um ajuste via “destruição de demanda” — ou seja, preços sobem até que economias parem de consumir energia suficiente para equilibrar a oferta reduzida. Apesar da magnitude do choque, os mercados financeiros frequentemente reagem com otimismo de curto prazo. Os contratos futuros ainda refletem expectativas, não escassez real e os estoques e cargas já em trânsito amortecem o impacto inicial. Mas pode ser é uma ilusão perigosa. O verdadeiro choque vem depois — quando os fluxos físicos precisam ser substituídos e não há capacidade imediata para isso. O primeiro choque é financeiro; o segundo, muito mais grave, é físico. Isso não é estabilização — é contração.
Em outras palavras, energia deixou de ser apenas um recurso e passou a ser uma arma sistêmica. O controle de fluxos energéticos agora significa capacidade de gerar inflação global, influência sobre cadeias alimentares, pressão sobre adversários econômicos e redefinição de alianças. Com isso os países altamente dependentes enfrentam vulnerabilidade estratégica, rotas alternativas tornam-se ativos geopolíticos e blocos econômicos começam a se fragmentar.
Energia e alimentos são inseparáveis. O Golfo Pérsico não é apenas um corredor energético — é também um dos maiores centros globais de produção de fertilizantes. Quando o fluxo é interrompido os custos agrícolas sobem, a produção global de alimentos é afetada e países importadores tornam-se vulneráveis (brasil incluso). A guerra deixa de ser apenas militar ou energética — torna-se uma guerra sistêmica pela sobrevivência econômica.
Recomendamos a leitura de nosso artigo “Crise silenciosa: como a dependência de diesel importado ameaça a economia brasileira” disponível em: https://direitoambiental.com/crise-silenciosa-como-a-dependencia-de-diesel-importado-ameaca-a-economia-brasileira/ para melhor compreensão do tema.
A armadilha energética é um sistema sem saída fácil. O mundo ainda depende fortemente de combustíveis fósseis, aa transição energética é lenta e desigual e novas tecnologias criam outras dependências (minerais, cadeias industriais concentradas). O resultado é um sistema preso em uma armadilha estrutural: não pode abandonar rapidamente a energia atual e não consegue substituí-la com segurança. Isso leva a um cenário de fragmentação, nacionalismo energético e competição crescente.
O mundo pode estar apenas no início da escalada. Se a primeira fase foi choque energético, disrupção logística e volatilidade de preços a próxima tende a incluir conflitos mais amplos por recursos, fragmentação de blocos econômicos e uso deliberado de cadeias de suprimento como armas. A economia global deixa de ser um sistema cooperativo e passa a operar como um campo de disputa estratégica.
Globalização e globalismo
Globalização e globalismo são conceitos relacionados, mas não são sinônimos — e entender a diferença entre eles ajuda a evitar confusões comuns em debates econômicos, políticos e culturais.
A globalização é um processo histórico e econômico. Refere-se à crescente integração entre países, impulsionada por avanços em tecnologia, transporte e comunicação. Globalização é um processo concreto e descritivo. Esse fenômeno envolve o aumento do comércio internacional, a circulação de capitais, a difusão de informações e a interconexão cultural. Por exemplo, empresas que produzem em vários países, o uso global da internet e a facilidade de viajar são resultados diretos da globalização. Trata-se, portanto, de algo observável e mensurável, que vem se intensificando especialmente desde o final do século XX.
Já o globalismo é uma ideia ou visão de mundo — muitas vezes política ou ideológica. Em geral, refere-se à defesa de uma maior cooperação internacional, com instituições globais fortes, regras compartilhadas e, em alguns casos, até uma governança supranacional. Globalismo é uma interpretação, proposta ou posicionamento sobre como o mundo deve se organizar diante dessa integração. Dependendo do contexto, o termo pode ter diferentes conotações: para alguns, representa colaboração e soluções coletivas para problemas globais (como mudanças climáticas); para outros, é criticado por supostamente enfraquecer a soberania dos Estados nacionais.
A globalização ocorre independentemente de uma única vontade política — sendo resultado de múltiplos fatores econômicos e tecnológicos — o globalismo envolve escolhas, valores e disputas ideológicas. Nem toda pessoa que reconhece a globalização apoia o globalismo, e vice-versa. A globalização descreve o que está acontecendo no mundo; o globalismo discute o que deveria ser feito em resposta a isso.
A globalização foi construída sobre três pilares: energia abundante e barata, cadeias logísticas estáveis e previsibilidade geopolítica. Os três estão agora em xeque. O mundo está caminhando para regionalização das cadeias de suprimento, competição por recursos críticos, aumento da militarização econômica e volatilidade permanente nos mercados de energia. O colapso das cadeias globais não é o fim da globalização — mas sua transformação em algo mais fragmentado, competitivo e instável.
Os eventos acima descritos (crise energética, conflitos geopolíticos etc.) aponta para o fim da globalização como a conhecíamos. O sistema global não falhou por um evento isolado, ele já era estruturalmente frágil, o choque energético apenas expôs essa fragilidade. A economia global entrou em uma nova fase — não de crise cíclica, mas de ruptura estrutural. O que começou como um choque energético regional rapidamente revelou algo mais profundo: a fragilidade sistêmica das cadeias globais de produção, transporte e abastecimento.
O que emerge não é o colapso total, mas algo potencialmente mais complexo: uma nova ordem global fragmentada, menos eficiente e muito mais conflituosa. Energia, alimentos, logística, cadeias de suprimento e poder geopolítico agora são a mesma coisa e formam um único campo de batalha.
Não é um evento temporário, mas de uma mudança estrutural. A ordem global baseada em eficiência está sendo substituída por uma ordem baseada em resiliência e controle. Nesta nova era energia define poder, cadeias de suprimento definem segurança e economia e guerra tornam-se indistinguíveis.
Políticas para “blindar” o Brasil de uma ruptura sistêmica global
Não existe política pública capaz de “blindar” completamente o Brasil de uma ruptura sistêmica global. O que é possível — e urgente — é reduzir exposição, aumentar resiliência e ganhar tempo de resposta. Isso exige abandonar a lógica de eficiência pura (custos mínimos) e adotar uma lógica de segurança econômica.
Caminhos possíveis:
Energia: reduzir vulnerabilidade externa rapidamente. O Brasil tem uma vantagem rara — relativa autonomia energética —, mas ainda exposto a choques em derivados, fertilizantes e gás. É necessário i) Expandir o refino doméstico para reduzir dependência de diesel e derivados importados; ii) Acelerar fontes despacháveis (hidrelétricas com reservatório, biomassa, gás, biogás e biometano) para evitar dependência excessiva de intermitentes (eólica e solar não despacháveis); iii) Incentivar produção nacional de fertilizantes nitrogenados (ligados ao gás). Energia não pode ser tratada apenas como mercado — é infraestrutura de segurança nacional.
Fertilizantes e alimentos: o ponto mais crítico. O Brasil é uma potência agrícola, mas depende fortemente de insumos importados — exatamente o tipo de “cadeia invisível” mais vulnerável. É necessário: i) Retomar e ampliar o Plano Nacional de Fertilizantes; ii) Incentivar produção doméstica de nitrogenados (via gás), fosfatados e potássio (inclusive com revisão regulatória responsável); iii) Criar estoques reguladores de fertilizantes, não só de alimentos e iv) Investir em agricultura de menor dependência química (biológicos, fixação de nitrogênio). Sem fertilizante, não há agronegócio — e sem agronegócio, o Brasil perde sua principal âncora externa.
Reindustrialização seletiva: trazer de volta o essencial. Não faz sentido tentar reindustrializar tudo. O foco deve ser segmentos críticos para resiliência sistêmica. Com prioridades para insumos químicos básicos, equipamentos energéticos (transformadores, turbinas, peças críticas), logística e transporte (peças, manutenção) e semicondutores em nichos estratégicos (não competir com Ásia, mas garantir mínimo). Alguns instrumentos possíveis são o crédito direcionado (via BNDES), compras governamentais com conteúdo local e parcerias com transferência tecnológica. O objetivo não é eficiência global — é capacidade mínima doméstica em caso de ruptura.
Logística: diversificar para não parar. O Brasil depende de rotas longas e concentradas, tanto internas quanto externas. É necessário: i) Expandir ferrovias e hidrovias (reduzindo dependência de diesel rodoviário); ii) Modernizar portos e criar redundância logística; iii) Desenvolver rotas alternativas de exportação/importação e iv) Criar planos de contingência para interrupções marítimas globais. Em crises, o gargalo nem sempre é a produção, mas a logística.
Estoques estratégicos: voltar a pensar como Estado. A lógica “just-in-time” (estoque mínimo) funciona em estabilidade — e falha em crise. São necessários estoques públicos (já parcialmente atendidos com as políticas vigentes) de combustíveis, fertilizantes e alimentos básicos; exigência de estoques mínimos privados em setores críticos e sistemas de monitoramento em tempo real de cadeias de suprimento. Estoque é custo em tempos normais — e sobrevivência em tempos de ruptura.
Política externa pragmática: diversificação radical. Num mundo fragmentado, depender de poucos fornecedores é risco estratégico. Precisamos ampliar acordos com múltiplos polos (Ásia, Oriente Médio, África), evitar alinhamento rígido a blocos únicos e garantir acesso à energia, fertilizantes e minerais críticos. O Brasil precisa operar como um “hub flexível”, não como satélite de um bloco.
Governança de risco sistêmico: hoje, o maior problema não é falta de recursos — é falta de coordenação. Medidas essenciais criar um Conselho Nacional de Segurança Econômica; integrar dados de energia, logística, agricultura, comércio exterior; simular cenários de ruptura (war games econômicos) e definir protocolos de emergência. Crises sistêmicas não são lineares — exigem resposta coordenada e antecipada.
Transição energética com realismo. A transição energética é necessária, mas pode aumentar vulnerabilidades se malconduzida. Devemos evitar dependência excessiva de tecnologias importadas, desenvolver cadeia local de equipamentos renováveis e manter fontes tradicionais como “backup estratégico”. Transição sem segurança vira fragilidade.
A mudança central de política pública precisa substituir a lógica de menor custo pela lógica de menor risco sistêmico. Isso implica mais redundância, mais estoques e mais intervenção estratégica. Em um mundo de choques recorrentes e cadeias instáveis, resiliência deixa de ser luxo e passa a ser condição de soberania.
Projeto Estratégico de Estado de Segurança das Cadeias de Suprimento
Para virar projeto estratégico de Estado é necessário sair do campo técnico e ganhar três coisas que normalmente faltam: continuidade política, governança central forte e mecanismos de execução blindados. Sem isso, vira mais um plano bem escrito que não muda a realidade.
Definir como política de Estado (não de governo): O primeiro passo é formalizar o tema como segurança econômica nacional, no mesmo nível de defesa ou estabilidade fiscal. Isso pode ser feito por uma lei complementar ou marco legal de “Segurança das Cadeias de Suprimento”; inclusão do tema em documentos estratégicos permanentes e metas com horizonte de 10–20 anos (não ciclo eleitoral). O objetivo é simples: impedir descontinuidade a cada mudança de governo e estabelecer prioridades acima de ciclos eleitorais, criando um “portfólio nacional de infraestrutura crítica” com continuidade garantida.
Criar uma autoridade central com poder real: Hoje, o maior problema do Brasil é fragmentação. Energia, logística, indústria e agro estão espalhados. Seria necessário criar algo como um Conselho Nacional de Segurança Econômica, com participação da Casa Civil, Ministério da Fazenda, Minas e Energia, Agricultura, Indústria e Comércio e Meio Ambiente. Com poder de decisão e priorização, não apenas consultivo.
Definir prioridades estratégicas claras (menos é mais): um erro comum é tentar fazer tudo. Um projeto de Estado precisa focar em poucos gargalos críticos como energia (refino, gás, eletricidade firme), fertilizantes, logística (portos, ferrovias) e insumos industriais básicos. Cada área deve ter: metas mensuráveis, prazos definidos e responsáveis claros.
Criar um “orçamento de resiliência” dedicado: sem dinheiro carimbado, nada anda. Soluções possíveis: criação de um fundo específico (multianual); vinculação parcial de receitas estratégicas (ex: royalties) e uso coordenado de instituições como o BNDES. É necessário separar esse orçamento do ciclo político anual para garantir previsibilidade de longo prazo.
Mudar a lógica de contratação e execução: projetos estratégicos não podem seguir o mesmo ritmo da burocracia tradicional. Seria necessário um regime especial para projetos críticos (isto já foi feito para as obras da Copa do Mundo de 2014), com metas de prazo obrigatórias, contratos com foco em entrega (não processo), maior uso de PPPs e concessões. Sem melhorar execução, todo o resto falha.
O Estado sozinho não tem capacidade de fazer tudo. Os investimentos são mais eficazes quando o Estado define prioridades e reduz risco, setor privado executa e investe através de garantias de demanda, contratos de longo prazo e financiamento estruturado. Isso reduz custo para o contribuinte e acelera entrega.
Criar métricas de resiliência (não só de gasto/dinheiro investido): medindo a dependência de importações críticas (%), o tempo de recuperação de cadeias, o nível de estoques estratégicos e a capacidade doméstica instalada. Sem métricas, o projeto vira gasto sem direção.
Implementar simulações e testes de estresse: assim como bancos passam por “stress tests”, o país deveria testar sua economia com simulações de interrupção de petróleo, choque de fertilizantes, bloqueio logístico, ajustando políticas antes da crise real.
Construir legitimidade política e social: custa caro e leva tempo. Sem apoio amplo nacional, ele não sobrevive. Transparência sobre custos e benefícios, comunicação clara (segurança econômica = estabilidade de preços e empregos) e pactos entre Executivo, Congresso e setor produtivo.
Começar pequeno, mas com impacto visível: escolher 2–3 áreas críticas, entregar resultados concretos em 2–4 anos e expandir gradualmente. Isso gera credibilidade e sustentação política. Projetos estratégicos fracassam quando tentam transformar tudo de uma vez.
No modelo atual, grandes obras tendem a ser tratadas como iniciativas de um governo específico, vitrines eleitorais e projetos sujeitos a mudança de prioridade a cada eleição. Isso cria um ciclo recorrente onde o governo inicia a obra, o governo seguinte revisa, reduz ou paralisa, o novo governo reavalia ou relança e os custos aumentam e prazos se estendem com obras longas, caras e frequentemente inacabadas ou subutilizadas.
Precisamos sair de políticas reativas e fragmentadas para uma estratégia contínua de segurança econômica com prioridades políticas de longo prazo, coordenação central forte, execução eficiente e parceria com o setor privado. Sem esses elementos, o Brasil pode até investir mais — mas continua vulnerável.
Com um projeto estratégico de Estado de Segurança das Cadeias de Suprimento podemos transformar nossas vantagens naturais em resiliência real em um mundo cada vez mais instável.
Quanto o Brasil poderia ter de PIB hoje caso tivesse consistência de política de Estado desde os anos 2000
A ideia é expressar uma ordem de grandeza econômica coerente com literatura de crescimento e infraestrutura de quanto o Brasil poderia ter de PIB hoje se tivesse adotado, desde o início dos anos 2000, uma política de Estado
Enio Fonseca – Engenheiro Florestal, Senior Advisor em questões socioambientais, Especialização em Proteção Florestal pelo NARTC e CONAF-Chile, em Engenharia Ambiental pelo IETEC-MG, em Liderança em Gestão pela FDC, em Educação Ambiental pela UNB, MBA em Gestão de Florestas pelo IBAPE, em Gestão Empresarial pela FGV, Conselheiro do Fórum de Meio
Ambiente do Setor Elétrico, FMASE, foi Superintendente do IBAMA em MG, Superintendente de Gestão Ambiental do Grupo Cemig, Chefe do Departamento de Fiscalização e Controle Florestal do IEF, Conselheiro no Conselho de Política Ambiental do Estado de MG, Ex Presidente FMASE, founder da PACK OF WOLVES Assessoria Ambiental, foi Gestor de
Sustentabilidade Associação Mineradores de Ferro do Brasil e Diretor Meio Ambiente e Relações Institucionais da SAM Metais. Diretor de Responsabilidade Social e Ambiental da ALAGRO. Membro do Ibrades, Abdem, Adimin, Sucesu, CEMA e CEP&G/ FIEMG. Conselheiro do Instituto AME e articulista do Canal direitoambiental.com.
Linkedin Enio Fonseca
Decio Michellis Jr. – Licenciado em Eletrotécnica, com MBA em GestãoEstratégica Socioambiental em Infraestrutura, extensão em Gestão de Recursos de Defesa e extensão em Direito da Energia Elétrica, é assessor técnico do Fórum do Meio Ambiente do Setor Elétrico – FMASE e especialista na gestão de riscos em projetos de financiamento na modalidade Project Finance. Autor de 27 e-books e coautor de 28 e-books. Articulista do Canal direitoambiental.com.
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