LEI No 10.308, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2001. Mensagem de veto Dispõe sobre a seleção de locais, a construção, o licenciamento, a operação, a fiscalização, os custos, a indenização, a responsabilidade civil e as garantias referentes aos depósitos de rejeitos radioativos, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço …
Leia mais »LEI No 10.519, DE 17 DE JULHO DE 2002.
LEI No 10.519, DE 17 DE JULHO DE 2002. Dispõe sobre a promoção e a fiscalização da defesa sanitária animal quando da realização de rodeio e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A realização …
Leia mais »LEI No 10.650, DE 16 DE ABRIL DE 2003.
LEI No 10.650, DE 16 DE ABRIL DE 2003. Mensagem de Veto Dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sisnama. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei …
Leia mais »UIT aprova padrão para adaptadores universais de energia
A União Internacional das Telecomunicações, UIT, anunciou nesta quinta-feira que foram aprovados os padrões para um novo adaptador universal de energia. O novo tipo de tomada poderá ser utilizado em modems, telefones e computadores de uso doméstico. Segundo a UIT, esse é o primeiro passo para uma possível produção futura …
Leia mais »Brasil terá o desafio de implementar as metas para biodiversidade
Se mudança climática é o assunto mais famoso nas grandes conferências das Nações Unidas, outro tema ambiental, a biodiversidade, é que deve envolver o governo brasileiro, empresas, academia e sociedade nos próximos meses. Trata-se de "internalizar" – ou seja, incorporar nas leis e nas políticas de governo – …
Leia mais »Proposta destina recursos de multas para educação ambiental
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4361/12, dos deputados Telma Pinheiro (PSDB-MA), Sarney Filho (PV-MA) e Izalci (PR-DF), que destina 20% dos recursos arrecadados com multas aplicadas por órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) para políticas públicas e ações de educação ambiental. A proposta altera a …
Leia mais »Consumidores poderão produzir a própria energia e vender excedente para concessionária local
Projeto aprovado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) permite que qualquer pessoa produza sua própria energia em casa, utilizando métodos alternativos e, em troca, ganhe créditos na conta de luz. Trata-se do Sistema de Compensação de Energia, que autoriza o consumidor a instalar pequenos geradores e negociar a produção …
Leia mais »Resíduos de antibiótico veterinário atingem o solo
A presença de resíduos de antibióticos de uso veterinário no solo e em cama de frango (revestimento sobre o qual ficam os animais no criadouro) é comprovada por pesquisa do engenheiro agrônomo Rafael Leal no Centro de Energia Nuclear na Agricultura (Cena) da USP, em Piracicaba. Os compostos podem favorecer …
Leia mais »Código Florestal: estados terão até 2014 para criar programa de regularização
Com o fim das expectativas em torno de mudanças no novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) e a entrada em vigor do texto agora definitivo, as atenções se voltam para as obrigações a que estarão sujeitos aqueles que desmataram ilegalmente áreas protegidas. As condições de retorno à legalidade serão reunidas nos …
Leia mais »OAB – Ordem publica súmulas: é inexigível licitação para serviço advocatício
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) publicou na edição de hoje (23) do Diário Oficial da União duas súmulas sobre a inexibilidade de procedimento licitatório para a contratação de serviços advocatícios por parte da Administração Pública. As súmulas foram aprovadas na sessão plenária da OAB …
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