Direito Ambiental

Com base no princípio da precaução, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a inversão do ônus da prova e impôs à concessionária responsável a obrigação de demonstrar que a construção da hidrelétrica de Porto Primavera (SP) não causou dano aos pescadores paulistas pela redução da população …

  CicloVivo Apenas 766 municípios brasileiros, cerca de 14% do total, operam programas de coleta seletiva. O governo federal já cogita adiar o prazo de até 2014 para os municípios cumprirem as metas, como a instauração da coleta seletiva e o fim dos lixões. As informações foram divulgadas durante a …

  O setor da construção civil é sabidamente um dos que mais provoca impactos ambientais. Para reduzir esses danos, uma tendência que ganha destaque cada vez maior em todo o mundo é o chamado Retrofit. Alguns exemplos de ações que vem sendo adotadas de forma crescente nas obras são o ajuste …

  A Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da Capital celebrou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta com diversas entidades e órgãos que integram a cadeia de produtos hortigranjeiros em relação ao controle de agrotóxicos.   O Termo foi assinado com a Ceasa/RS (Centrais de Abastecimento do Rio …

A  aplicação  do  princípio  da  insignificância,  ou  a  admissão  da ocorrência de um crime de bagatela, reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas  ou  …

A  falta  de  especificação  dos  fatos  criminosos,  com  todas  as circunstâncias,  tal  como  exigido  pela  Lei  Processual  Penal,  impede  o  exercício mínimo da ampla defesa, uma vez que o acusado defende-se dos fatos expostos na exordial acusatória, e tanto o recebimento da inicial, quanto a prolação de sentença, são balizados …

O IBGE divulgou os resultados da Pesquisa de Informações Básicas Municipais. Segundo a pesquisa, dos 5.565 municípios brasileiros, em 2011, apenas 344 ou 6,2% tinham planos municipais de redução de riscos de desastres naturais e recuperação ambiental preventiva concluídos. São estes planos que identificam os potenciais riscos de desastres naturais …

Yacouba Sawadogo é um agricultor analfabeto do Norte de Burkina Fasso, onde as savanas do Sahel encontram o deserto do Saara. Boa parte de sua família partiu durante a grande seca dos anos 1980, mas Sawadogo ficou lá, disposto a cuidar de seus 31 filhos e três esposas e
a guardar …

  A ampliação da Reserva Ecológica do Taim, no Sul do Rio Grande do Sul, está gerando impasse entre produtores rurais e o governo federal. A área que será desapropriada atinge fazendas de criação de gado, como mostra a reportagem do RBS Notícias. No local vivem mais de 150 espécies …

  DIREITO ADMINISTRATIVO. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO.   A pretensão reparatória do esvaziamento do conteúdo econômico da propriedade decorrente de limitações administrativas prescreve em cinco anos, nos termos do art. 10, parágrafo único, do Decreto-Lei n. 3.365/1941. Os danos eventualmente causados pela limitação administrativa devem ser objeto de ação …