quinta-feira , 28 março 2024

Inválida lei que autorizava construção de condomínio em zona rural

Os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS, em sessão de julgamento realizada na última segunda-feira (3/12), declararam inconstitucional Lei do Município de Garibaldi que permitia loteamento urbano em área rural. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) foi proposta pelo Prefeito de Garibaldi contra legislação aprovada pela Câmara Municipal referente ao …

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MP obtém sentença que condena usinas por danos ambientais em José Bonifácio

A Justiça julgou procedente ação civil pública ambiental movida pelo Ministério Público e condenou as empresas Agropecuária Terras Novas e Açucareira Virgolino de Oliveira, e seus proprietários Octavio Ricci Junior e Márcia Miranda Folgosi Ricci, a pagarem indenização por danos ambientais causados pela queima diurna de palha de cana-de-açúcar, sem …

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Aprovadas novas regras para exploração comercial de animais domésticos clonados

A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) aprovou, nesta terça-feira (27), projeto que regulamenta as atividades de pesquisa, produção, importação e comercialização de animais clonados (PLS 73/2007). A proposta é da senadora licenciada Kátia Abreu (PSD-TO). Durante a tramitação, a matéria foi modificada de …

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