Direito Ambiental
Publicada no DOU nº 202, de 20 de outubro de 2006, Seção 1, página 175 e 176 Cria e regulamenta sistema de dados e informações sobre a gestão florestal no âmbito do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – CONAMA, no uso de …
Leia mais »Resolução CONAMA Nº 378/2006
Publicada no DOU nº 202, de 20/10/2006, pág. 175 • Alterada pela Resolução nº 428/2010 Define os empreendimentos potencialmente causadores de impacto ambiental nacional ou regional para fins do disposto no inciso III, § 1o , art. 19 da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, e dá …
Leia mais »Resolução CONAMA Nº 377/2006
Publicada no DOU nº 195, de 10 de outubro de 2006, Seção 1, página 56 Dispõe sobre licenciamento ambiental simplificado de Sistemas de Esgotamento Sanitário. O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – CONAMA, no uso das competências que lhe são conferidas pela Lei no 6.938, de 31 de agosto de …
Leia mais »Resolução CONAMA Nº 369/2006
Publicada no DOU no 61, de 29 de março de 2006, Seção 1, páginas 150 – 151 Correlações: · Em atendimento à Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965, altera pela MP 2.166/2001 Dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam …
Leia mais »RS – Condenado por crime ambiental deverá pagar multa superior a R$ 50 mil
Condenado por crime ambiental em 2014, o prazo de recursos para o réu Wilson Zanatta encerrou-se nesta semana. O réu será intimado para, no prazo máximo de 30 dias, efetuar o pagamento da condenação, que conforme cálculo atualizado chega a R$ 53 mil. O ex-sócio e proprietário da empresa Laticínios Bom …
Leia mais »O plenário da Assembleia é o fórum adequado para debater o Projeto de Lei que veda o sacrifício dos animais nos cultos religiosos
Por Maurício Fernandes da Silva Consultor Jurídico Ambiental Mestre em Direito A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul (AL/RS) deliberou ser inconstitucional o Projeto de Lei (PL) 21/2015 de autoria da deputada Regina Becker (PDT). O projeto buscava a retomada da redação original …
Leia mais »JFRS condena município de São Francisco de Assis (RS) por dano ambiental
A Justiça Federal em Santiago (RS) determinou que o município de São Francisco de Assis recupere área degradada, na localidade de Cerro Pelado, ocasionada pela extração ilícita de cascalho . A juíza Cristiane Freier Ceron, da 1ª Vara Federal, proferiu a sentença no dia 20/4. O Ministério Público Federal (MPF) …
Leia mais »OAB/RS realiza evento sobre Patrimônio Nacional, Bioma Pampa e Unidades de Conservação
A Comissão de Direito Ambiental da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rio Grande do Sul (OAB/RS) promove, no dia 8 de maio (sexta-feira), o seminário "Patrimônio Nacional, Bioma Pampa e Unidades de Conservação". O evento ocorrerá das 8h30 às 11h30, na sede da entidade (rua Washington Luiz, 1110, no Auditório …
Leia mais »TRF4 condena Ibama por multa indevida
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) foi condenado, nesta terça-feira (24/3), a pagar a indenização para reparar uma autuação indevida feita a uma empresa de Curitiba. A decisão que manteve sentença é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). A indústria paranaense havia …
Leia mais »Resolução CONAMA nº 358, de 29 de abril de 2005.
Dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde e dá outras providências. (Publicação – Diário Oficial da União –04/05/2005) O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA, no uso das competências que lhe são conferidas pela Lei n°6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo …
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