Direito Ambiental

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) foi condenado, nesta terça-feira (24/3), a pagar a indenização para reparar uma autuação indevida feita a uma empresa de Curitiba.  A decisão que manteve sentença é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). A indústria paranaense havia …

Dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde e dá outras providências.  (Publicação – Diário Oficial da União –04/05/2005)             O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA, no uso das competências que lhe são conferidas pela Lei n°6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo …

Resolução CONAMA nº 357, de 17 de março de 2005. Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências. (Publicação – Diário Oficial da União –18/03/2005)             O CONSELHO NACIONAL DO MEIO …

Publicada no DOU no 240, de 10 de dezembro de 2003, Seção 1, página 95 Correlações: · Complementa a Resolução no 297/02, estabelecendo limites para emissões de gases poluentes pelo escapamento para motociclos e veículos similares novos Estabelece novos limites para emissões de gases poluentes por ciclomotores, motociclos e veículos …

Resoluções Edição Número 213 de 03/11/2003 Ministério do Meio AmbienteConselho Nacional do Meio Ambiente RESOLUÇÃO N o 340, DE 25 DE SETEMBRO DE 2003 Dispõe sobre a utilização de cilindros para o envasamento de gases que destroem a Camada de Ozônio, e dá outras providências. O CONSELHO NACIONAL DO MEIO …

Ministério do Meio AmbienteConselho Nacional do Meio Ambiente RESOLUÇÃO N o 334, DE 3 DE ABRIL DE 2003 Dispõe sobre os procedimentos de licenciamento ambiental de estabelecimentos destinados ao recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA, em conformidade com as competências que lhe foram conferidas …

Publicada no DOU no 224, de 20 de novembro de 2002, Seção 1, páginas 90-92 Correlações: · Altera a Resolução CONAMA no 18/86 (revoga o item 1.9 do inciso IV) · Altera a Resolução CONAMA no 14/95 (acrescenta parágrafos aos art. 2o , 4o , 7o e 9o ) · …

Publicada no DOU nº 136, de 17/07/2002, págs. 95-96 Correlações: • Alterada pela Resolução nº 448/12 (altera os artigos 2º, 4º, 5º, 6º, 8º, 9º, 10 e 11 e revoga os artigos 7º, 12 e 13) • Alterada pela Resolução nº 431/11 (alterados os incisos II e III do art. …

Dispõe sobre parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente. O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA, no uso das competências que lhe são conferidas pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, e tendo em vista …

Dispõe sobre os parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente de reservatórios artificiais e o regime de uso do entorno. O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA, no uso das competências que lhe são conferidas pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto 99.274, …