Direito Ambiental
No julgamento do REsp nº 1.479.316/SE, ocorrido em 20.08.2015, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou que não existe competência exclusiva de um ente em relação aos demais entes federativos para promover medidas protetivas ao meio ambiente. Trata-se de caso em que se analisou a legitimidade do Ministério Público Federal em propor ação civil pública …
Leia mais »Opinião: Professores alertam para o risco de problemas decorrentes de inconsistências nas informações declaradas ao Cadastro Rural Ambiental – CAR
Abaixo a transcrição do artigo de autoria dos Professores Albenir Querubini e Maurício Fernandes da Silva publicado no Caderno Campo e Lavoura, do Jornal Zero Hora, edição de 28/04/2015: Inconsistências no CAR podem configurar crime ambiental O Cadastro Ambiental Rural (CAR) – de adesão obrigatória e cujo prazo vai até …
Leia mais »É nula a interdição de empreendimento efetuada pelo Comando Ambiental da Brigada Militar do RS
Tem sido recorrente a interdição, pelo Comando Ambiental da Brigada Militar (antiga PATRAM) – CABM, de atividades ambientalmente licenciadas por municípios. Assim, mesmo com licença ambiental em vigor, o CABM reiteradamente executa medidas fiscalizatórias que, não raras vezes, culmina na interdição da atividade. Em diversos casos o escritório Maurício Fernandes …
Leia mais »Constitucionalidade de lei paraense que cria taxa sobre uso de recursos hídricos é questionada no STF
Conforme notícia divulgada pelo STF (em 29.09.2015): “A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5374, com pedido de liminar, contra lei do Estado do Pará que institui taxa de fiscalização sobre exploração e aproveitamento de recursos hídricos. A confederação sustenta …
Leia mais »Especialização em Direito Agrário e Ambiental aplicado ao Agronegócio, com aulas em Porto Alegre, recebe inscrições para a sua 3ª turma
O I-UMA, instituto gaúcho referência nacional em educação especializada no agronegócio e a Universidade Paulista – UNIP, a maior universidade do Brasil, segundo o Censo Oficial do MEC, estão com matrículas abertas para a 3ª Turma do Curso de Pós-Graduação em Direito Agrário e Ambiental Aplicado ao Agronegócio, com aulas presenciais …
Leia mais »Conheça a posição do STJ acerca da responsabilidade administrativa ambiental de quem transporta cargas perigosas em caso de dano ambiental
[*Nota de Atualização dos Editores: Na sessão do dia 18/06/2015, foi julgado Agravo Regimental interposto conta a referida decisão objeto desta postagem, mas inda pendente de publicação de acórdão. A proclamação final do julgamento foi: “Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), …
Leia mais »Justiça Federal da 4ª Região determina o livre acesso da população e turistas às praias de Governador Celso Ramos, em Santa Catarina
De acordo com notícia divulgada pelo TRF4: “A União e o município de Governador Celso Ramos, no litoral catarinense, devem retirar todos os obstáculos que impedem o livre acesso da população às praias da cidade. Foi o que decidiu, na última semana, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), confirmando …
Leia mais »Conheça a íntegra do Parecer do IBAMA que identifica pendências que impedem a emissão de Licença de Operação para a Usina Hidroelétrica de Belo Monte
Conforme notícia publicada pela Assessoria de Comunicação do Ibama em 23/09/2015: “O Ibama finalizou no último dia 10/09 parecer técnico de Belo Monte (n.º 02001.003622/2015-08 Cohid/Ibama) com as recomendações que a empresa Norte Energia deve cumprir para o enchimento do reservatório do Xingu, no Pará. O documento foi validado nesta …
Leia mais »TRF3 determina cumprimento de medidas de proteção à fauna na rodovia Fernão Dias
“Decisão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou provimento aos recursos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT, anteriormente denominado DNER) e Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER/SP) e confirmou que os órgãos devem cumprir providências de proteção à …
Leia mais »II Simpósio Agrarista da União Brasileira dos Agraristas Universitários – UBAU/UNIVATES
Direito agrário, meio ambiente, produção rural e o aproveitamento econômico dos resíduos agroindustriais é tema do II Simpósio Agrarista da UBAU/UNIVATES, nos dias 21 e 22 de outubro. Dentre os palestrantes, Profs. Maurício Fernandes da Silva e Albenir Querubini Gonçalves. O II SIMPÓSIO AGRARISTA – REPENSANDO O AGRO NO VALE …
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