A 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul julgou improcedente recurso de apelação interposto pelo órgão ambiental estadual (Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler – FEPAM), mantendo a sentença que anulou processo administrativo ambiental e condenou-lhe ao pagamento de danos morais em favor …
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por Luciana Gil Ferreira e Patrícia Mendanha Dias. A responsabilidade civil por dano ambiental se respalda na premissa básica de que as condenações judiciais desta natureza demandam a identificação do ato causador de dano, do prejuízo ocasionado ao meio ambiente e do nexo causal entre ato e dano. (art. 14 §1º Lei …
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por Jean Marc Sasson. Em dezembro de 2017 foi publicada a Lei nº 13.576/2017 que dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis ou RenovaBio, tendo como objetivos principais contribuir para o atendimento aos compromissos do País no âmbito do Acordo de Paris e à adequada relação de eficiência energética e de …
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“A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou que o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) indenize a família de uma vítima que perdeu a vida em um acidente decorrente de um desmoronamento ocorrido na “Cachoeira Véu de Noiva”, localizada no Parque Nacional da …
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Foi publicado no Diário Oficial da União, edição de 22/01/2018, a Instrução Normativa nº 2, de 19 de janeiro de 2018, do Ministério do Meio Ambiente e Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, que dispõe sobre os procedimentos relativos à conversão de multas simples em serviços de preservação, melhoria e …
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O Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC manteve a improcedência de ação popular ajuizada por morador do Município de São Bento do Sul – SC, na qual pedia a anulação de atos administrativos supostamente ilegais e lesivos ao meio ambiente, por ter permitido a construção e a realização de …
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“O esgotamento mundial dos cardumes, a redução na diversidade do que é pescado e a diminuição no tamanho dos peixes capturados são grandes desafios para a atividade pesqueira. O enfrentamento dessas questões envolve o desenvolvimento de políticas de conservação de cardumes e de pesca sustentável. Tais problemas não estão apenas …
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“Relatório apresentado pelo Grupo de Trabalho da Soja (GTS), formado por produtores, compradores, sociedade civil e governo, demonstra que, em 11 anos, apenas 1,2% do desmatamento na Amazônia foi decorrente do plantio do grão. De acordo com dados do monitoramento por imagens de satélite dos plantios de soja na Amazônia …
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“A 1ª Vara Federal de Bagé determinou que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) promova o licenciamento ambiental corretivo dos assentamentos Banhado Grande e Meia Água, localizados no município gaúcho de Hulha Negra, Conquista dos Cerros e Santa Luciana, que ficam em Candiota e Aceguá, respectivamente. O …
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“O Ministério Público Federal (MPF) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) apelaram da sentença do Juízo da 9ª Vara da Seção Judiciária do Pará que condenou uma empresa e duas pessoas a pagarem indenização a título de danos materiais no valor de R$ …
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Direito Ambiental
