por Luis Antonio Gomes de Souza Monteiro de Brito. RESUMO Este artigo analisa a possibilidade de revisão de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado para regularização de passivo florestal na vigência do revogado Código Florestal de 1965 pela superveniência da Novo Código Florestal. Primeiramente, demonstrou-se que não há uma necessária …
Leia mais »Período do defeso também abrange pesca subaquática
“Por unanimidade, a 5ª Turma do TRF 1ª Região rejeitou o pedido do autor para que lhe fosse concedido o direito de realizar pesca subaquática, no período do defeso, nas bacias hidrográficas do Sudeste e do Rio Paraná, observadas as limitações legais. Na decisão, o relator, desembargador federal Souza Prudente, …
Leia mais »TJSC desobrigou concessionária de energia de promover ligação de luz em imóvel construído em APP sem alvará ou licença
“A 1ª Câmara de Direito Público do TJ acolheu recurso de concessionária de energia elétrica para desobrigá-la de promover ligação de luz em imóvel localizado praticamente sobre dunas, em área de preservação permanente (APP), no litoral sul catarinense. Para o desembargador Luiz Fernando Boller, relator da matéria, não resta dúvida …
Leia mais »Porto Alegre institui Programa de Conversão de Multas Ambientais
Substituir o pagamento da multa pela prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente. Esta é a proposta do Programa de Conversão de Multas Ambientais, instituído pelo Decreto nº 20.001, publicado no Diário Oficial de 06/06/2018. A conversão está prevista na Lei dos Crimes Ambientais (Lei nº …
Leia mais »Licenciamento ambiental de infraestrutura
por Alexandre Sion e Marcos Abreu Torres. Diferentemente dos projetos essencialmente particulares, cujo interesse principal pertence ao agente privado, os projetos de intraestrutura transcendem essa esfera e alcançam o setor público e a população em geral, pois geram externalidades positivas, como emprego, renda, tributos e bem-estar, além de preparar terreno …
Leia mais »Medidas administrativas que cerceiam atividade de empresa sem observância do contraditório constituem abuso de poder
“A 6ª Turma do TRF 1ª Região determinou a restituição do saldo do empreendimento da empresa Indústria e Comércio de Madeiras Liderança Ltda. que havia sido estornado do sistema CEPROF/SISFLORA/SEDAM sem qualquer decisão administrativa homologatória do auto de infração aplicado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais …
Leia mais »Parecer do IBAMA sobre a exportação de gado vivo
Em parecer da Advocacia-Geral da União/IBAMA, o Procurador Federal Eduardo Fortunato Bim destaca a inexistência de tratamento cruel ou maus-tratos (in re ipsa) aos animais na exportação de gado vivo via terrestre ou aquaviária, tratando-se de prática lícita pela qual não deve haver intervenção dos órgãos ambientais pela sua prática, …
Leia mais »Parceria Público-Privada e gestão municipal de resíduos sólidos
Por Antonio Fernando Pinheiro Pedro. Os Municípios brasileiros enfrentam, hoje, complexos e grandiosos desafios para a realização de suas políticas públicas. Dentre as várias obrigações, destaca-se o cumprimento da Lei de Política Nacional de Resíduos Sólidos. A Lei Federal nº 12.305/10 revolucionou a forma de gestão de resíduos sólidos no …
Leia mais »Entes públicos são responsabilizados pela recuperação de mina de carvão em Santa Catarina
“O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou a responsabilidade da União e de outros entes e órgãos públicos no cumprimento de decisão liminar que busca evitar danos ambientais decorrentes do abandono da Mina Verdinho, uma mina de carvão situada entre os municípios de Criciúma e Forquilha, em Santa …
Leia mais »Lei municipal sobre poluição sonora é julgada inconstitucional pelo TJRS
“Os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS julgaram arguição de inconstitucionalidade que questionava legislação do Município de Torres que estabelece níveis de decibéis acima dos permitidos pela legislação federal e estadual, em inobservância à competência que lhe é conferida pela Constituição Federal. Caso A 22ª Câmara Cível do TJRS suscitou …
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