Julgados

“Uma madeireira de Bituruna, no sul do Paraná, foi condenada a pagar indenização ao Fundo de Interesses Difusos por ter cortado um volume de 353 m³ de araucárias nativas sem autorização. Além da indenização, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) também determinou, na última semana, a imediata recuperação …

“A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) acolheu recurso em sentido estrito para determinar prosseguimento de ação penal para apurar crime ambiental. Segundo a denúncia, em outubro de 2014, durante patrulhamento ambiental realizado no Reservatório da Usina Hidrelétrica de Marimbondo (Rio Grande), no município de Guaraci …

Em decisão unânime, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o trancamento de ação penal contra um homem denunciado pela prática de pesca ilegal em período de defeso. O colegiado aplicou ao caso o princípio da insignificância. O pescador foi abordado em uma área de proteção ambiental …

“Quem armazena ou comercializa carne de animal silvestre não pode ser punido com multa, que deve ser aplicada apenas a quem o caça. Esse é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que, na última semana, manteve a anulação de uma multa aplicada pelo Ibama à Companhia Zaffari, …

“A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu ordem de habeas corpus a um homem acusado de praticar crime ambiental. O colegiado acolheu os argumentos da defesa de inépcia da denúncia por ausência de norma complementadora que indicasse as espécies de animais proibidas. O caso aconteceu em Mato …

Abaixo, disponibilizamos links com cópia integral fac-símile em PDF da Ação Civil Pública que questiona dispositivos do Decreto Estadual nº 52.431, de 23 de junho de 2015, que dispõe sobre a implementação do Cadastro Ambiental Rural – CAR e define conceitos e procedimentos para a aplicação da Lei Federal nº …

Os donos do zoológico Cattoni-tur Park Hotel, localizado no município catarinense de Salete, vão ter que pagar indenização de R$ 60 mil pelos maus-tratos e pelas mortes de animais que viviam no parque. Conforme decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), tomada na última semana e que confirmou …

“Decisão considera que prática delituosa foi comprovada através de provas “robustas, seguras e incriminatórias”, impondo-se sua responsabilização penal. O Juízo da Vara Criminal da Comarca de Bujari condenou a Fazenda Bella Aliança Agropecuária Ltda. ao pagamento de 50 dias multa, “à razão de um salário mínimo vigente”, pelo desmate ilegal …

“O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu manter uma multa aplicada a uma empresa catarinense por venda de madeira sem o devido licenciamento ambiental. Na última semana, a 4ª Turma negou a apelação da empresa contra Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). A …

“O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou a legalidade de multa ambiental a pescador flagrado no litoral do Rio grande do Sul com peixes da espécie tubarão-azul em sua embarcação. A 3ª Turma deu provimento ao recurso do Ibama e reformou a sentença em julgamento na última semana. …