por Marcos André Bruxel Saes, Nelson Tonon e Manuela Hermenegildo. RESUMO A Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, promulgada em 2004, por meio do Decreto n. 5.051, em que pese ainda carecer de regulamentação interna específica, deve ser obedecida e respeitada, porquanto incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro. Nesse sentido, o …
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por Maurício Fernandes. O privado assume os custos de áreas públicas em benefício da sociedade, essa é a lógica da concessão de parques. Com essa lógica, congratulamos as iniciativas dos diversos governos que assim têm feito. Quando estivemos na titularidade da Secretaria do Meio Ambiente e da Sustentabilidade …
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por Ronaldo Santos. Criticado duramente no primeiro ano de sua gestão, o Ministro Ricardo Salles deu recente entrevista no Valor Econômico (08 janeiro) apontando duas medidas que, talvez pela primeira vez, agradem a seus críticos: a concepção de um órgão cuidando da Amazônia, com sede em Manaus, e a …
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por Alexandre Burmann. O Decreto Federal n º 10.198/2020[1], publicado em 03 de janeiro, alterou o artigo 148 do Decreto Federal nº 6.514/2008, aumentando o prazo para ajuste de pedidos de conversão de multa em serviços ambientais formulados sob a égide do Decreto Federal nº 9.179/2017. Mas o que …
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por Amadeu Rampazzo Junior. Não, não se trata da Guerra de Canudos que foi um conflito armado que envolveu o Exército Brasileiro e membros da comunidade sócio religiosa liderada por Antônio Conselheiro, em Canudos, no interior do Estado da Bahia, entre 1896 e 1897, com a destruição da comunidade …
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por Ronaldo Santos. O atual Ministro do Meio Ambiente vem protagonizando inúmeras iniciativas que, pelo menos para a maioria dos analistas, corrói a agenda ambiental brasileira. Não é o objeto deste pequeno artigo adentrar no mérito, motivos ou razões do Ministro. Isto mereceria um texto mais aprofundado. Também não …
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Por Maurício Fernandes A Lei nº 13.913, de 25 de novembro de 2019, alterou regras da faixa não edificável para permitir a regularização fundiária em locais até então proibidos à regularização de moradias, mas não alterou faixa não edificável ao longo das águas correntes e dormentes e da faixa de …
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por Rodrigo Passaretti. O Termo de Ajustamento de Conduta – TAC é um importante instrumento jurídico que tem por objetivo resolver, de forma extrajudicial e definitiva, os conflitos que envolvem direitos que afetam um grupo determinado ou indeterminado de pessoas. Criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, foi posteriormente …
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por Jean Marc W. Sasson e Felipe Pires M. de Brito. (*Publicação encaminhada para a Revista da Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza. Submetido em 04.11.2019.) RESUMO: O presente artigo aborda o tema das Áreas de Preservação Permanentes – APPs – em espaços urbanos, tendo como marco normativo o novo …
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por João Emmanuel C. Lima. O presente artigo tem por objetivo analisar a sentença que invalidou a Deliberação Normativa nº 03/2018[1], do Conselho Estadual do Meio Ambiente do Estado de São Paulo (“Consema”). Essa decisão foi proferida pela 11a Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, em …
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Direito Ambiental
