sábado , 24 agosto 2019

Inexigibilidade de EIA/RIMA não se confunde com sua dispensa

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por Vinícius Monte Custodio. A Constituição da República – CR consagrou o “direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações” …

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Licenciamento de atividades agrárias: por que dispensar?

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por Francisco de Godoy Bueno. Os cuidados com os recursos naturais e sua exploração implicam limites condicionados à verificação prévia da qualidade das tecnologias empenhadas. Esse é um mérito do licenciamento ambiental, sobretudo para evitar graves danos. É importante, porém, distinguir o impacto ambiental do dano ambiental quando se trata de …

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Sacrifício aos animais em culto religioso: visão crítica sobre a decisão do STF

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por Felipe Pires Muniz de Brito. No dia 28.03.2019, o Supremo Tribunal Federal declarou, através do RE 494.601-RS, a constitucionalidade do art. 2º, Parágrafo único da Lei Estadual Rio Grande do Sul nº. 12.131/2004, que dispõe sobre a possibilidade de sacrifícios aos animais para fins religiosos em relação aos cultos de …

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A necessidade de uma educação voltada para a sustentabilidade nos ambientes corporativos e empresariais

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por Alexandre Waltrick Rates.   O atual cenário de degradação ambiental desenfreada causado por um crescimento econômico insustentável, somado a crises políticas, intolerâncias religiosas, falta de ética nas organizações, entre tantos outros males da modernidade, tem levado indivíduos, pesquisadores, educadores, governos e organizações a crer que a educação voltada para a …

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Princípios da “Vedação ao Retrocesso” e “Prevalência da Norma Mais Restritiva”: mais dois mitos do direito ambiental

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por Georges Humbert. O tema dos princípios jurídicos, notadamente sobre a ótica dos denominados  “neoconstitucionalismo” e “pós-positivismo”, marcos teóricos e filosóficos que, por carência de base metodológica, ontológica e epistemológica, se quer se sustentam enquanto teorias[1], mas dominam a cena – e moda – jurídica brasileira há décadas, causa grande …

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Porto Alegre vota a concessão de Praças e Parques

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A Prefeitura de Porto Alegre encaminhou ao Legislativo Municipal um projeto de Lei que visa conceder os serviços de operação, administração, conservação, manutenção, implantação, reforma, ampliação ou melhoramento de praças e parques urbanos. A proposta prevê quatro tipos de concessão: comum, patrocinada, administrativa ou simples uso de bem público. Poderão …

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