domingo , 15 dezembro 2019

Direito e pagamento por serviços ambientais

Acaba de ser lançada a obra “Direito e pagamento por serviços ambientais – fundamentos teóricos, elementos técnicos e experiências jurídicas“, de autoria de Leonardo Papp.         Sumário: Introdução Capítulo 1 – Tutela Jurídica do Meio Ambiente: uniformizando premissas. Capítulo 2 – Fundamentos Teóricos do PSA (ou, para …

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Justiça decide como proteger a fauna em rodovia impondo obrigações ao DNIT

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A Unidade de Conservação Federal Estação Ecológica o Taim, situada no Sul do Rio Grande do Sul é interceptada pela Rodovia BR-471, causando atropelamentos da fauna silvestre como capivaras, jacarés, ratões-do-banhado (nútria) e répteis. O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) foi condenado pela Justiça Federal de Rio Grande …

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Evento – Derramamento de Óleo na Costa Brasileira. Responsabilidades e reflexões. Uma visão Multidisciplinar.

O Simpósio “Derramamento de Óleo na Costa Brasileira. Responsabilidades e reflexões. Uma visão Multidisciplinar” visa à discussão técnica dos últimos acontecimentos relacionados ao derramamento de óleo na costa brasileira, e contará com a presença do representante da Capitania dos Portos do Estado de São Paulo em Santos, do Presidente da Praticagem …

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A insegurança que ameaça o Termo de Ajustamento de Conduta

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por Rodrigo Passaretti. O Termo de Ajustamento de Conduta – TAC é um importante instrumento jurídico que tem por objetivo resolver, de forma extrajudicial e definitiva, os conflitos que envolvem direitos que afetam um grupo determinado ou indeterminado de pessoas. Criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, foi posteriormente …

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Poluição Sonora de oficina mecânica gera indenização a vizinho

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Perturbação ao sossego gerou obrigações à oficina mecânica, inclusive de distanciar-se de morador lindeiro. Uma oficina mecânica da região continental de Florianópolis deverá indenizar seu vizinho pelos incômodos que passou a impingir-lhe e realizar suas atividades a uma distância mínima de 1,5 metro em relação a residência limítrofe. Isto porque …

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As Áreas de Preservação Permanente urbanas e a invalidação judicial da Deliberação Normativa Consema nº 03/2018: uma análise crítica

por João Emmanuel C. Lima.   O presente artigo tem por objetivo analisar a sentença que invalidou a Deliberação Normativa nº 03/2018[1], do Conselho Estadual do Meio Ambiente do Estado de São Paulo (“Consema”). Essa decisão foi proferida pela 11a Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, em …

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Ações Civis Públicas ambientais e a possibilidade de rediscussão de multas processuais em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade frente as novas regras do CPC/2015

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por Rodrigo Jorge Moraes.   I – A exigibilidade da obrigação e o mecanismo processual civil de regulação, compatibilidade, proporcionalidade, razoabilidade e adequação do cumprimento da ordem judicial pecuniária inibitória Na tutela específica do meio ambiente é bastante comum que as ações civis públicas ambientais tenham como objeto o cumprimento …

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