domingo , 25 junho 2017

Municípios podem legislar sobre o uso obrigatório de sacolas biodegradáveis pelos estabelecimentos comerciais locais

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“O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu provimento a Recurso Extraordinário (RE 729726) do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) e reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que havia julgado inconstitucional lei municipal de Rio Claro que determinou a obrigatoriedade de utilização de embalagens ...

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Julgado do TRF4 analisa o prazo prescricional do direito de indenização de proprietários rurais que sofreram limitação administrativa pela criação de unidade de conservação

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“O Tribunal Regional Federal da 4ª Região declarou prescrito, na semana passada (06/06/2017), o pedido de indenização do Sindicato Rural de Tavares (RS) contra a União e o ICMBio, em favor dos proprietários rurais de terras localizadas na área do Parque Nacional da Lagoa do Peixe, no litoral sul do ...

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Infração ambiental: veterinário que criava aves exóticas terá que pagar multa ao IBAMA

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“O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve auto de infração imposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) contra um médico veterinário que mantinha 8 aves exóticas sem registro num criadouro comercial em Florianópolis. A decisão foi da 4ª turma na última semana. ...

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Crimes ambientais: Fuga do local do desmatamento não caracteriza crime de obstrução à fiscalização do Ibama

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“A 4ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) contra decisão do Juízo da Vara Única de Altamira/PA, que rejeitou a denúncia oferecida contra duas pessoas acusadas da prática do crime previsto no art. 69 da Lei nº 9.605/98 (dificultar ...

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TRF4 afasta o princípio da vedação ao retrocesso em matéria ambiental em questão envolvendo empreendimento imobiliário

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“O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) liberou a construção do empreendimento Txai Resort Ponta dos Ganchos, da empresa Marsala Incorporações, em Governador Celso Ramos (SC). A 3ª Turma julgou que o hotel não está sendo construído em área de preservação permanente, entretanto, determinou a realização de Estudo de ...

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Estudo aponta que pelo menos 75% das águas mineiras têm contaminação fecal além do permitido

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“Uma mistura de esgoto doméstico com resíduos industriais e lixos dos mais variados. Assim está boa parte dos rios mineiros. Apenas 33% deles apresentam condições boas e excelentes, segundo dados do Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam). Nada menos que 75% das águas superficiais analisadas pelo órgão apresentam nível ...

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Empresa carbonífera é condenada por dano moral ambiental coletivo decorrente de transbordamento de água ácida da bacia de acumulação

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“A empresa Carbonífera Belluno, com sede em Criciúma (SC), terá que pagar indenização no valor de R$ 350 mil por dano moral ambiental coletivo decorrente de transbordamento de água ácida da bacia de acumulação da Mina Morosini. A decisão é da 3ª turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ...

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IBAMA possui legitimidade ativa para ajuizar Ação Civil Pública em matéria ambiental

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“A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou na Justiça a legitimidade do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para ajuizar ação civil pública com o objetivo de proteger o meio ambiente. Os procuradores federais defenderam a atuação judicial da autarquia em cumprimento aos dispositivos legais e ...

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