Arquivos de Tags: crimes ambientais

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto …

Além de um número para ligações gratuitas, proposta prevê um espaço na internet para mensagens. Marina Santanna considera que o disque-denúncia servirá também como meio de fiscalização da atuação dos órgãos ambientais. A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou a criação, na esfera federal, do …