Direito Ambiental
Além de um número para ligações gratuitas, proposta prevê um espaço na internet para mensagens. Marina Santanna considera que o disque-denúncia servirá também como meio de fiscalização da atuação dos órgãos ambientais.
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou a criação, na esfera federal, do disque-denúncia para crimes ambientais. O serviço, que envolverá um número para ligações gratuitas e um espaço na internet para mensagens, terá o objetivo de estimular a comunicação ao Poder Público de atos ilícitos praticados contra o meio ambiente. Em todos os casos, é assegurado o anonimato do denunciante.
O texto aprovado altera a Política Nacional de Meio Ambiente (Lei 6.938/81) e cria o Sistema Nacional de Denúncia a Crimes e Agravos Ambientais. Todos os órgãos federais do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama) deverão dispor de um serviço de disque-denúncia a crimes e agravos ambientais.
Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Sarney Filho (PV-MA), para o Projeto de Lei (PL) 143/11, do deputado Weliton Prado (PT-MG), e para outros dois PLs apensados (2284/11 e 5127/13). Sarney Filho acolheu na íntegra o parecer favorável apresentado anteriormente pela deputada Marina Santanna (PT-GO), que o antecedeu na relatoria.
A relatora defendeu os objetivos dos projetos, mas decidiu incluir a criação do disque-denúncia no texto da política nacional. “Para que haja maior eficácia do instrumento, não devemos ter uma lei específica com este fim, mas emendar a Política Nacional de Meio Ambiente”, sustentou Marina Santanna.
A deputada ressaltou que atualmente muitos órgãos ambientais federais, estaduais e municipais já dispõem de um canal de comunicação com o cidadão. É o caso, por exemplo, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), que desde 1989 dispõe de uma central de atendimento ao cidadão conhecida como Linha Verde, que atende pelo telefone 0800-618080.
“A criação do disque-denúncia na esfera federal funcionará como um instrumento de fiscalização da ação do próprio órgão fiscalizador, o que é bastante positivo, haja vista o fato de que não são raros os casos de omissão, abuso de poder ou de corrupção de servidores públicos no desempenho da função de fiscal do meio ambiente”, completou a relatora.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Projeto de igual teor (PL 7844/10), do ex-deputado Francisco Rossi, foi arquivado no final da legislatura passada.
Fonte: Câmara dos Deputados Federais
