sábado , 28 janeiro 2023
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Arquivos de Tags: crimes ambientais

Justiça Federal restabelece licença ambiental para construção de resort às margens do rio Paraná

Imagem: Maxblanchet

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) restabeleceu as licenças, prévia e de instalação, concedidas pelo Instituto Água e Terra (IAT) para a instalação do Tayayá Aquaparque Hotel & Resort, no município de São Pedro do Paraná. A decisão foi tomada dia 24/12 pelo desembargador Fernando Quadros da Silva, …

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STF – Município não pode criar taxa de fiscalização de torres e antenas de transmissão

Em sessão virtual, Plenário reiterou que é de competência privativa da União legislar sobre telecomunicações. Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a criação de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa …

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DECISÃO: Mantida condenação de acusado de desmatar 57 hectares de floresta amazônica em área de preservação ambiental

Imagem: Bruno Kelly/Amazônia Real

“A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a sentença do Juízo da Subseção Judiciária de Tucuruí/PA que condenou um réu a dois anos de reclusão em razão de ter desmatado 57,96 hectares em área de preservação ambiental, a qual teria invadido e ocupado irregularmente, localizada …

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Para o TRF1, a irregularidade parcial justifica apreensão total de madeira

Durante fiscalização realizada na BR 163, em Mato Grosso, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) apreendeu um caminhão que transportava carga em excesso. Na documentação apresentada, o total da carga permitida era de 40,238m³, porém, na abordagem realizada, os agentes da autarquia constataram que …

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Prazo de julgamento do auto de infração ambiental: Para o TRF1 a Inobservância do prazo legal previsto na Lei 9.605/98 não possui efeitos práticos ao autuado.

Trabalhador na lama.

Embora o art. Art. 71. I da Lei 9.605/98 expressamente diz que a autoridade julgará o Auto de Infração em trinta dias, a justiça entendeu que o descumprimento do prazo de julgamento do auto de infração ambiental não implica nulidade. O desrespeito ao prazo de julgamento do auto de infração …

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TRF1 aumenta pena de réu que desmatou mil hectares de floresta amazônica nativa na Estação Ecológica da Terra do Meio

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“Por unanimidade, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região aumentou de um ano e três meses para um ano e cinco meses de reclusão, em regime inicial aberto, a pena aplicada ao réu pelo desmatamento de mil hectares de floresta amazônica nativa na Estação Ecológica da Terra …

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