Direito Ambiental

O processo de licenciamento ambiental de empreendimentos que vão operar em um prazo acima de 25 anos deverá levar em conta as recomendações e diretrizes do Plano de Ação Nacional de Enfrentamento das Mudanças Climáticas. É o que determina projeto (PLS nº 32/2008) aprovado no dia 28.08 pela Comissão de …

  A Câmara analisa o Projeto de Lei 3551/12, do deputado Vanderlei Siraque (PT-SP), que obriga os estabelecimentos que comercializam pilhas e baterias que contenham em suas composições chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos a manter, em local visível, recipientes apropriados para sua coleta. De acordo com a proposta, os …

  A Câmara analisa o Projeto de Lei 3428/12, da deputada Erika Kokay (PT-DF), que direciona a fundos nacionais específicos o resultado da arrecadação de multas e de outros valores de natureza não indenizatória gerados em razão de termos de ajustamento de conduta. Pelo texto, os valores serão revertidos, conforme cada …

    Ansiedade, depressão, dificuldades de aprendizado, anemia crônica, estresse, alergia, doenças respiratórias, ataque cardíaco, redução de peso e estresse. O que todas essas patologias têm em comum? A influência. De acordo com estudos científicos, todas essas doenças possuem alguma associação com a poluição atmosférica, com o agravante de que …

  DOU de 18/06/2012 (nº 116, Seção 1, pág. 70) Estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Ambiental. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, de conformidade com o disposto na alínea "c" do § 1º e na alínea "c" do § 2º do artigo 9º da Lei nº …

  DECRETO Nº 7.499, DE 16 DE JUNHO DE 2011.   Regulamenta dispositivos da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV …

    DECRETO Nº 7.795 DE 24 DE AGOSTO DE 2012   Altera o Decreto nº 7.499, de 16 de junho de 2011, que regulamenta dispositivos da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no …

    LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012. Mensagem de veto Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de …

  Local tinha piscina de águas minerais termais, e proprietário acreditava que bastava a licença obtida com instituo estadual para estar autorizado a explorar o recurso. O Hotel Anila Thermas, de Francisco Beltrão (PR), foi condenado a indenizar a União por ter extraído água mineral sem a autorização do Departamento …

    "Não há argumento científico ou do interesse agrícola, mesmo em relação a pequenas e médias propriedades, para não recompor integralmente as matas ciliares, permitindo que desempenhem seu vital papel no condicionamento das águas e proteção dos rios", escrevem Antonio Nobre, agrônomo e PhD em Ciências da Terra, pesquisador sênior …