Direito Ambiental

A alegação de falta de verba é questionável, visto que existe por parte da União, dinheiro disponível para projetos de saneamento; a apresentação destes ainda não foi feita pela municipalidade. Sentença determinou que o município de Tubarão (SC) elabore, no prazo de 1 ano, um projeto executivo de sistema de esgoto sanitário e implemente, …

Houve pedido anterior para que a autora removesse o trailer que estava instalado em logradouro público; como não o moveu voluntariamente, foi lícita a atuação do município em promover a sua remoção. Um pedido de indenização por danos morais e materiais movido por uma comerciante contra o município de Belo …

Até mesmo uma das condições exigidas para a concessão da Licença de Instalação para a companhia – a implantação de uma estação de tratamento de efluentes – vem tendo o prazo prolongado a pedido por uma fundação estadual há 10 anos. O termo de interdição do Instituto Brasileiro do Meio …

  A empresa Engevix Engenharia S/A poderá financiar cerca de R$ 50 mil em projetos ambientais como prestação pecuniária decorrente de crime contra a fauna – a Construtora mantinha, sem autorização do Ibama, nove pássaros em gaiolas, inclusive um deles em perigo de extinção e listado na Convenção sobre Comércio …

  O ministro Teori Albino Zavascki, da Primeira Turma, é relator da medida cautelar em ação que discute a anulação de contrato de inspeção veicular firmado entre a prefeitura municipal de São Paulo (SP) e a Controlar S/A. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, não …

  Fábio de Castro, da Agência FAPESP Por terem um papel crítico na conservação da biodiversidade e na agricultura, os agentes polinizadores são uma preocupação mundial. Sistematizar o conhecimento adquirido sobre o tema no Brasil, nos últimos anos, é o objetivo do livro Polinizadores no Brasil – Contribuição e perspectivas para a …

A Câmara dos Deputados, desgastada dentre os ambientalistas arquiva, de uma só vez, três projetos que visavam qualificar o meio ambiente. São eles:   PL-05011/2009 – Dispõe sobre a destinação de no mínimo 10% das multas aplicadas em função do desmatamento ilegal na restauração da área desmatada com espécies nativas do …

  Mariana Branco, da Agência Brasil O descarte de lixo passível de liberar substâncias tóxicas ainda é um problema para o país, apesar de já haver legislação regulamentando o assunto. De acordo com a Lei n°12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, os fabricantes, importadores e revendedores de …

  Mariana Branco, da Agência Brasil A maior parte dos estados e municípios brasileiros ainda não elaborou seu Plano de Gestão de Resíduos Sólidos, apesar de o prazo para concluir o projeto – que deve indicar como será feito o manejo do lixo em cada localidade – estar próximo do …

  A partir de agora, as experiências científicas com uso de animais no Brasil terão que ser acompanhadas, obrigatoriamente, por veterinários. A exigência da presença desses profissionais foi determinada pelo Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (Concea), do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI). Na prática, a maior …