Um levantamento realizado pela primeira vez revela a adoção de mais de 11 mil unidades da fossa séptica biodigestora, tecnologia simples desenvolvida por pesquisadores da Embrapa e voltada ao saneamento básico rural. A fossa foi adotada em mais de 250 municípios brasileiros, nas cinco regiões do País, gerando benefícios para …
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“A empresa de terraplanagem CNS, de São Francisco do Sul (SC) foi condenada a recuperar e reflorestar, juntamente com o empresário Augusto Gozdeki, a área no Morro do Forte da qual extraiu saibro irregularmente provocando deslizamento de parte da encosta. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento, …
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“O presidente interino Michel Temer sancionou sem vetos a lei que torna obrigatória a medição individualizada de água em novos condomínios. A determinação, que visa a obrigar os prédios a adotar padrões de sustentabilidade, começa a valer somente em 2021. De acordo com a Lei 13.312, que altera uma legislação …
Leia mais »LEI Nº 13.311, DE 11 DE JULHO DE 2016. Institui, nos termos do caput do art. 182 da Constituição Federal, normas gerais para a ocupação e utilização de área pública urbana por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas. O VICE – …
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“A obrigação de demarcar, averbar e restaurar a área de reserva legal constitui dever jurídico que se transfere automaticamente ao adquirente ou possuidor do imóvel. Com base nessa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Segunda Turma manteve decisão que determinou que a proprietária de uma fazenda reflorestasse área …
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“A 5ª Turma do TRF da 1ª Região manteve sentença da 19ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará que determinou que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama) se abstenha de bloquear o acesso de empresa na obtenção de serviços disponibilizados no sistema on-line da …
Leia mais »A 8ª Turma do TRF da 1ª Região manteve sentença da 6ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão que suspendeu a exigibilidade da cobrança da taxa de ocupação e de laudêmio sobre um imóvel situado no loteamento Boa Vista, na ilha costeira de Upaon-Açu, onde estão localizados os municípios de …
Leia mais »“A falta de informações precisas em auto de infração do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) liberou pescador da Lagoa dos Patos (RS) e empresa de pescados de condenação por venda de animal marinho em extinção. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu …
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A 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco deferiu a tutela de urgência pleiteada pelo Município de Rio Branco nos autos da ação nº 0705539-40.2016.8.01.0001, determinando, por consequência, a desocupação e demolição “imediata” de uma série de construções indevidas realizadas em Área de Preservação Permanente (APP) localizada …
Leia mais »“A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou proposta do deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ) que inclui a Polícia Militar entre os órgãos competentes para fiscalizar atividades que degradam o meio ambiente (PL 7422/14). Pelo texto, os policiais militares também poderão lavrar auto de infração ambiental e instaurar …
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Direito Ambiental
