Direito Ambiental
O Plenário da Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou nesta quarta-feira (17/12) projeto de lei complementar e Mensagem Retificativaque tratam de procedimentos para supressão, transplante e poda de árvores na cidade. O PLC 013/13 é de autoria do Executivo. O projeto ainda define as compensações e as punições em caso de descumprimento das regras.
"O PLC visa atender ao disposto no artigo 243 da Lei Orgânica do Município, o qual determina que uma lei complementar definirá os casos em que, por risco à pessoa, dano ao patrimônio ou necessidade de obra pública ou privada, se admitirá o abate, a poda ou o corte", explica o prefeito. "O projeto também estabelece um sistema de compensação vegetal, que até então vinha sendo regulado por meio de decretos."
Em relação às compensações, o Executivo informa que foi criada uma nova tabela de contrapartidas baseada em novas categorias de vegetação. "É uma nova forma de pensar, mudando-se o critério de troca de árvore por árvore, pelo critério de troca de impacto por preservação, procurando valorizar e proteger os biomas Mata Atlântica e Pampa, existente na cidade."
Além da Mensagem Retificativa e da Subemenda 1 à Mensagem, também foram aprovadas as seguintes emendas: Emenda 5, Emenda 6, Emenda 7, Emenda 8(e Subemenda 1), Emenda 12 (e Subemenda 1), Emenda 13, Emenda 15,Emenda 16, Emenda 17, Emenda 18, Emenda 19 e Emenda 20.
Fonte: Assessoria de Comuncação da Câmara Municipal de Porto Alegre
Texto e edição: Marco Aurélio Marocco (reg. prof. 6062)
Carlos Scomazzon (reg. prof. 7400)
Foto: Rua da República, em Porto Alegre (Cris Gutkoski/UOL/Divulgação)
