quarta-feira , 22 maio 2024
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Proibição de ruídos excessivos produzidos por escapamentos de veículos é constitucional, decide OE

“O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou que a proibição de ruídos excessivos produzidos por escapamentos de veículos, prevista na Lei nº 1/22 do Município de Osvaldo Cruz, é constitucional. Foram declarados inconstitucionais apenas dois dispositivos que invadiram a seara do Poder Executivo ao dispor sobre a fiscalização”.

Confira a matéria na íntegra aqui: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=83859&pagina=2

 

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