quinta-feira , 13 agosto 2020
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Penal Ambiental: Para TRF1 não se aplica o princípio da insignificância quando o acusado responde a mais de uma ação por crime ambiental

Penal Ambiental: Para TRF1 não se aplica o princípio da insignificância quando o acusado responde a mais de uma ação por crime ambiental

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento ao recurso do Ministério Público Federal (MPF), determinando o prosseguimento da ação criminal, contra a decisão, do Juízo Federal da Subseção Judiciária de Itaituba/PA, que rejeitou a denuncia em virtude de suposta comprovação de reiteração delitiva de conduta do …

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Proprietário rural é condenado pela prática de crime ambiental de impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação

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“A 3ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, deu provimento à apelação do Ministério Público Federal (MPF) contra a sentença, da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Passos/MG, que absolveu a parte ré, proprietário de rancho no município de Passos/MG, da prática de crime ambiental de impedir …

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Crime ambiental: TRF1 decide que porte de utensílios de pesca não configura crime

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A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento ao recurso, interposto pelo Ministério Público Federal (MPF), contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª vara Federal da Subseção Judiciária de Cáceres/MT, que absolveu, com base no princípio da insignificância, um pescador acusado de praticar crime ambiental. …

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Opinião: Professores alertam para o risco de problemas decorrentes de inconsistências nas informações declaradas ao Cadastro Rural Ambiental – CAR

Abaixo a transcrição do artigo de autoria dos Professores Albenir Querubini e Maurício Fernandes da Silva publicado no Caderno Campo e Lavoura, do Jornal Zero Hora, edição de 28/04/2015: Inconsistências no CAR podem configurar crime ambiental O Cadastro Ambiental Rural (CAR) – de adesão obrigatória e cujo prazo vai até …

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