Direito Ambiental

O procurador-geral de Justiça de Minas Gerais, Jarbas Soares Júnior, pediu ao governo do estado e à mineradora Vale que incluíssem no acordo de reparação pelos danos da tragédia de Brumadinho (MG) a construção de uma ponte na cidade de sua família, São Francisco (MG), no norte de Minas, localizada a 612 …

Luciana Vianna Pereira Márcio Mazzaro Brasil, 2021: ano em que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), o Banco Central do Brasil (BACEN) e a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) começaram a internalizar compromissos internacionais que vinham assumindo através de normas que pretendem fazer com que investimentos, financiamentos, empréstimos e seguros …

por Rogério Reis Devisate.   Em abril de 2021, o STJ – Superior Tribunal de Justiça decidiu aplicar retroativamente o Código Florestal de 2012 em face das construções existentes às margens dos cursos d`água, tanto nas áreas urbanas quanto nas áreas rurais. Na prática, todas as construções (mesmo as já …

Foi publicada a Lei nº 14.285, de 29 dezembro de 2021, que altera o Código Florestal (Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012) e a Lei da Regularização Fundiária em Terras da União (Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009) e a Lei do Parcelamento do …

por Rogério Reis Devisate.   A COP-26 iniciou-se em clima de última chance, em torno da iminência de se chegar ao “ponto de não retorno” no desequilíbrio ambiental, a partir do qual não haveria mais como a humanidade reverter o que já se percebe. Os mais preocupados não são pessimistas: …

Foi publicada no Diário Oficial da União de 20/10/2021 a Portaria MMA nº 457, de 19 de outubro de 2021, que divulga a listagem completa dos atos normativos inferiores a Decreto vigentes no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e dá outras providências. Conforme previsto no Art. 4º da Portaria, …

por Paulo Figueira.   INTRODUÇÃO As informações iniciais foram obtidas nos sites do Ibge, Inpe, Isa, Mapbiomas, Ministério da Economia, Imazon, Embrapa, WWF, Sicar, Simeral, Anm, Sebrae, Idesam, e no Sistema de Estimativa de Emissões de Gases de Efeito Estufa, com objetivo de formar um quadro analítico para vislumbrar as …

O Governo federal publicou o Decreto nº 10.828, de 1º de outubro de 2021, que regulamenta a Cédula de Produto Rural – CPR, relacionada às atividades de conservação e recuperação de florestas nativas e de seus biomas, criando a chamada “CPR Verde”. Conforme noticiado pelo Governo Federal[1], a CPR Verde …

por Enio Fonseca e Gleyse Gulin.   Uma parte expressiva da população urbana brasileira não tem hoje, final do terceiro trimestre de 2021, a real noção da intensidade da crise e da insegurança hídrica que o país vem enfrentando neste ano. O simples fato de ter água em suas torneiras …

por Paulo Sérgio Sampaio Figueira.   O meio ambiente é conceituado de acordo com o artigo 3º, I, da Lei n.º 6.938, de 1981, como o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas …