Direito Ambiental

Por Giselle Souza Uma decisão proferida pela 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro poderá reabrir a discussão em torno da validade da tarifa de esgoto nos casos em que a concessionária não procede o devido tratamento sanitário. Desde junho do ano passado, os tribunais seguem o entendimento …

A China começou no domingo (23) a produzir energia elétrica em sua maior represa no Tibete, uma obra polêmica por seu impacto ambiental, que afeta Índia e Bangladesh. O início das operações da primeira unidade hidrelétrica desta represa construída sobre o rio Yarlung Zangbo, como os chineses chamam o Brahmaputra, …

Gorette Brandão e Iara Guimarães Altafin A apresentação de licença prévia ambiental para empreendimentos de geração de energia e de linhas de transmissão para o Sistema Interligado Nacional (SIN) deve passar a ser requisito obrigatório antes da inclusão dos projetos nos leilões de concessão. A exigência é prevista em projeto …

Por Sérgio Rodas O Judiciário só pode barrar a implantação de medidas ambientais caso haja estudos técnicos que demonstrem os efeitos negativos e irreversíveis delas. Além disso, a ordem depende da existência de ações concretas para viabilizar esses planos, como licitações abertas e projetos em andamento. Com base nesse entendimento, …

Em tramitação no Legislativo desde o dia 5 de novembro, os vereadores da Capital já iniciaram o debate em plenário do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/14 que pretende restituir a área rural de Porto Alegre. A proposta, elaborada por um Grupo de Trabalho criado para tratar o tema, contempla …

Entrou em discussão, na Câmara Municipal de Porto Alegre, o projeto de lei do Executivo que altera dispositivos da Lei nº 8.267, de 29 de dezembro de 1998 (que dispõe sobre o licenciamento ambiental no Município). A proposta inclui exigências ao licenciamento ambiental e inscrição no Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente …

  Dispõe sobre proibição de aquisição de produtos ou equipamentos que contenham ou façam uso das Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio – SDO, pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere …

  Regulamenta o parágrafo único do art. 27 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (código florestal), mediante o estabelecimento de normas de precaução relativas ao emprego do fogo em práticas agropastoris e florestais, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que …

  Promulga a Convenção sobre Diversidade Biológica, assinada no Rio de Janeiro, em 05 de junho de 1992.           O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição,         CONSIDERANDO que a Convenção sobre Diversidade Biológica foi assinada pelo Governo brasileiro …

  Dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas existentes no território nacional, e dá outras providências. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nesta, arts. 20, X, …