Direito Ambiental
Levantamento nos autos de infração aplicados pelo Ibama desde 22 julho de 2008 revela R$ 12,7 bilhões em multas e o embargo de quase dois milhões de hectares de terras para a produção, sem a chance de regularização por meio de programas a serem implantados pelos estados e sem direito a perdão.
O levantamento, feito pelo Ibama a pedido do Observatório do Código Florestal, revela multas bilionárias aplicadas a partir da data em que o novo Código Florestal não mais permitiu que proprietários rurais e posseiros se vissem livres de punições, mesmo que regularizem a situação ambiental de seus imóveis.
O valor das multas cobradas pelo Ibama equivale a mais da metade dos gastos com o programa Bolsa Família em 2013. Já a área bloqueada para a produção nos imóveis rurais corresponde a quase 13 cidades do tamanho de São Paulo.
Luciano Evaristo, diretor de Proteção Ambiental do Ibama, explica que os proprietários ou posseiros multados por desmatamento podem recorrer da punição. Apesar disso, segundo ele, a cobrança tem se tornado mais efetiva nos últimos anos.
No caso dos embargos, o eventual descumprimento, com a manutenção de atividades agropecuárias em áreas flagradas por desmatamento ilegal, está sujeito à destruição das lavouras ou pastos. “Estamos fazendo o monitoramento dessas áreas por satélite, com imagens de alta definição”, disse Evaristo. “Em casos de violação, vamos passar o trator por cima, fazer a destruição das lavouras”.
As imagens a que ele se refere foram compradas pelo Ministério do Meio Ambiente para o Cadastro Ambiental Rural, mas já são usadas para monitorar a regularidade ambiental dos imóveis.
Desmatamento lidera
A maioria das multas e embargos aplicados pelo Ibama pune desmatamento ilegal na Amazônia, sobretudo no Pará, Mato Grosso e Rondônia, segundo o Instituto. Embora os estados também tenham poder de fiscalizar e punir o desmatamento ilegal, a maior parte das punições está concentrada, em sua origem, no Ibama.
De acordo com o órgão ambiental federal, dois motivos principais movem o desmatamento, nos autos de infração: a grilagem de terras públicas e a abertura de áreas para o agronegócio.
O valor de multas acumuladas em pouco mais de cinco anos, até dezembro de 2013, supera o valor das multas que poderão ser suspensas caso os proprietários rurais ou posseiros regularizem os passivos em Áreas de Preservação Permanente ou Reserva Legal, segundo benefício concedido pelo novo Código Florestal. O valor total dessas multas que contam com eventuais benefícios do código foi estimado em 2012 em R$ 8,4 bilhões.
Entre 2012 – ano de sanção do novo Código Florestal – e 2013, houve queda tanto nas multas aplicadas, como nas áreas embargadas. Luciano Evaristo atribui a queda ao maior cumprimento da legislação por parte dos produtores rurais, apesar do aumento em 28% do desmatamento (legal e ilegal) na Amazônia constatado pelos satélites do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) entre agosto de 2012 e julho de 2013, na última taxa oficial anunciada.
Depois do período de apuração dessa última taxa, o Ibama aplicou 1.542 autos de infração por desmatamento na Amazônia, num total de R$ 550 milhões em multas. Até o final de fevereiro, o instituto havia embargado 41 mil hectares. A fiscalização apreendeu, nesse período, 46 tratores, 39 caminhões, 85 motosserras e 14 armas, além de 26 mil metros cúbicos de madeira de tora e 2,7 mil metros cúbicos de madeira serrada.
Fonte: Observatório do Código Florestal (17 de março de 2014)
Foto de capa: Agência São Joaquim Online
