Direito Ambiental
Produtores não terão direito a ressarcimento bilionário pela cobrança sobre produção a partir de sementes transgênicas da multinacional
Por Caio Cigana/ CicRBS
Foto: Miro de Souza/Agência RBS
O embate bilionário entre produtores rurais e Monsanto teve na quarta-feira round favorável à multinacional. Julgamento na quarta no Tribunal de Justiça (TJ-RS) decidiu, por dois votos a um, que a empresa tem direito de cobrar pelo uso de soja transgênica. O valor é de 2% sobre a produção.
A decisão da 5ª Câmara Cível, que vale para todo o Brasil, significa que a Monsanto não terá de pagar ressarcimento estimado em pelo menos R$ 15 bilhões a agricultores pela utilização da semente geneticamente modificada. Também enfraquece a luta dos produtores de contestar outra cobrança – de 7,5% – sobre a segunda geração do grão geneticamente modificado, no mercado desde a última safra.
A Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Estado (Fetag-RS) pretende recorrer no próprio tribunal por meio de embargo infringente (quando a decisão não é unânime). Se perder, planeja apelar ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O debate se centrou na disputa entre a prevalência da lei de patentes, defendida pela Monsanto, e a legislação de cultivares, que reserva aos agricultores o direito de separar sementes próprias para replantio. A desembargadora Maria Cláudia Mércio Cachapuz, relatora do caso, entendeu que o direito à propriedade intelectual da Monsanto sobre a soja transgênica se estende às plantas descendentes e à soja produzida e não considerou a cobrança de 2% abusiva. A posição foi seguida pela desembargadora Isabel Dias Almeida.
O argumento dos agricultores é de que a Monsanto já é remunerada ao licenciar a tecnologia para empresas que desenvolvem e produzem sementes. Voto vencido, o desembargador Jorge Luiz do Canto avaliou que os direitos de propriedade não devem se sobrepor à proteção social dos pequenos produtores. Com a decisão, cálculos dos advogados dos agricultores indicam que, na próxima safra, os gaúchos pagarão cerca de R$ 900 milhões pelo uso da soja transgênica para a Monsanto.
Longo processo
– Agricultores gaúchos, liderados pela Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Estado (Fetag-RS), entraram com ações contra a Monsanto em 2009 contestando a cobrança de direito de uso (royalties) de 2% na venda de soja transgênica. A empresa havia criado uma variedade resistente a um herbicida, o que simplifica o cultivo.
– Em abril de 2012, uma decisão em primeiro grau da 15ª Vara Cível de Porto Alegre deu ganho de causa aos agricultores gaúchos.
– Menos de um mês depois, a Monsanto obteve no Tribunal de Justiça do Estado (TJ-RS) liminar que autorizou o retorno da cobrança de royalties até a decisão de mérito do próprio tribunal.
– Em junho de 2012, a Monsanto tentou contestar no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a legitimidade das entidades em mover a ação em nome dos agricultores. A corte avaliou que a representação era válida e que os resultados da decisão de mérito no TJ-RS deveriam valer para todo o Brasil.
Efeitos da decisão
Três pontos principais foram analisados na quarta
1 – Se a Monsanto tinha o direito de cobrar direito de uso (royaltY) de 2% na venda de soja transgênica.
Sim, com base na lei de patentes.
2 – Se existia previsão contratual ou legal para a cobrança de 2% sobre a soja transgênica vendida.
O entendimento foi de que sim, porque teria sido acordado com todos os envolvidos na produção.
3 – Se os agricultores têm o direito de reproduzir as próprias sementes e se para isso deveriam ou não pagar novamente pela tecnologia.
O entendimento foi de que a Monsanto tinha direito a ser remunerada pelo desenvolvimento da tecnologia.
Tire suas dúvidas
A decisão tem efeito sobre cobrança de royalties da segunda geração de soja transgênica (Intacta RR2)?
– Embora o caso específico não tenha sido analisado, o entendimento é de que valeria igual princípio. Antes os royalties eram de 2% na venda (sobre a primeira geração da soja transgênica), agora são de 7,5% (segunda geração). A Monsanto deixou de cobrar pelo uso da primeira geração há duas safras porque acabou a validade da patente.
Qual é abrangência da decisão?
– Em 2012, o STJ decidiu que a definição do TJ gaúcho valeria para todo o país.
Ainda cabe recurso?
– Sim. No próprio tribunal, pois a decisão não foi unânime. E também no STJ.
Há previsão de quanto tempo pode sair a decisão definitiva?
– Não. Pode levar anos.
