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“A 1ª Vara Federal de Santiago (RS) determinou que o Município recupere área degradada situada na faixa de domínio da BR 287, próxima à Gruta Nossa Senhora de Fátima. A decisão, da juíza Cristiane Freier Ceron, foi publicada ontem (13/10). O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação civil pública …

“A 3ª Vara Federal de Santa Maria (RS) julgou improcedente pedido para proibir a Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) de utilizar animais vivos em salas de aula e laboratórios. A sentença, do juiz Loraci Flores de Lima, foi publicada na sexta-feira (9/10). O Movimento Gaúcho de Defesa Animal ingressou …

Uma das questões polêmicas acerca do chamado Novo Código Florestal (Lei nº 12.651, de 25 maio de 2012) diz respeito à ausência de disposições sobre Áreas de Proteção Permanente no perímetro urbano e nas regiões metropolitanas. Segundo Albenir Querubini, professor de Direito Agrário e Ambiental, “diferentemente do Código Florestal de 1965, o Novo …

Segue notícia divulgada pelo TRF4 em 07/10/2015: “A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, em julgamento ocorrido hoje (7/10), a suspensão das obras do Catuaí Shopping Cascavel, no município de Cascavel (PR). O empreendimento está suspenso desde o final de julho, após decisão liminar favorável …

Com a publicação do Agravo Regimental no ARE nº 62.584-RJ, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que a responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva. Com isso, reformou-se a decisão monocrática proferia pelo Min. Sérgio Kukina que havia mantido a condenação da Ipiranga decorrente de multa …

Recentemente a Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler – FEPAM, editou a Portaria nº 93/2015, publicada no Diário Oficial do Estado em 17/08/2015, a qual estabelece definições e critérios técnicos para o licenciamento ambiental referente às atividades de lavra de areia e cascalho no Estado do Rio Grande …

Segue notícia divulgada pela Assessoria de Comunicação Social do TRF3, em 02.10.2015: “Foram extraídos 325m³ de areia e 127.000m³ de argila em área cedida a empresa de propriedade de dois dos acusados. A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou pelo crime de usurpação de minério dois …

“Magistrados afirmaram que casos de desapropriação de imóvel de propriedade da União precisam ser autorizados pela da Presidência da República. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região –TRF5 negou provimento, ontem (29/9), aos embargos de declaração ajuizados pelo Município do Recife (PE), em que buscava reforma da decisão da Quarta …

“Um pescador de Rio Grande (RS) terá que pagar R$ 10 mil de multa ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) por pescar camarão durante o período do defeso. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou a sentença de primeiro grau, na última …

No julgamento do REsp nº 1.479.316/SE, ocorrido em 20.08.2015, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou que não existe competência exclusiva de um ente em relação aos demais entes federativos para promover medidas protetivas ao meio ambiente. Trata-se de caso em que se analisou a legitimidade do Ministério Público Federal em propor ação civil pública …