Direito Ambiental
A Câmara dos Deputados analisa a criação da Política Nacional de Captação, Armazenamento e Aproveitamento de Águas Pluviais. De autoria do deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), o Projeto de Lei 7818/14 define normas e incentivos econômicos para a captação e a reutilização da água das chuvas em municípios com mais de …
Leia mais »APPs em áreas urbanas poderão ser alteradas por plano diretor e lei de uso do solo
A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei que permite a alteração, por planos diretores municipais e leis de uso do solo, dos limites das áreas de preservação permanente (APPs) localizadas nas áreas urbanas (PL 6830/13). Ainda segundo a proposta, as margens dos cursos d’água que delimitem as áreas de …
Leia mais »Documentário: A Lei da Água (Novo Código Florestal)
PUBLICADO 02 SETEMBRO 2014 EM ENVOLVERDE O “A Lei da Água (Novo Código Florestal)” é um projeto audiovisual dedicado a esclarecer questões referentes às mudanças no Código Florestal Brasileiro. O filme conta com a colaboração de cientistas e parlamentares para integrar o Amicus curiae da Ação Direta de Inconstitucionalidade da lei N° 12651 …
Leia mais »Carro movido à água do mar recebe autorização para circular na Alemanha
Um carro movido à água do mar (sim, é isso mesmo que você acaba de ler!) recebeu recentemente autorização para circular nas estradas e nas ruas de Munique, na Alemanha. A informação é da nanoFlowCell, fabricante que desenvolveu o sistema. O esportivo Quant e-Sportlimousine possui uma bateria química que utiliza …
Leia mais »TJMS – Mantida sentença em condenação por dano ambiental
Em decisão unânime, os desembargadores da 5ª Câmara Cível negaram provimento a um recurso de apelação interposto por A.P.F. contra sentença que julgou procedente a Ação Civil Pública por Dano Ambiental ajuizada pelo Ministério Público Estadual. Consta nos autos que o Ministério Público ajuizou a ação para exigir do apelante …
Leia mais »STF mantém ação de R$ 1 bi do MPT contra Eternit
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou nesta segunda-feira (1), a liminar que suspendia a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) na Justiça do Trabalho de São Paulo (SP) contra a Eternit. O MPT pede condenação de R$ 1 bilhão por danos …
Leia mais »TRF4 mantém papagaio de 38 anos com seu dono
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu na última semana pela manutenção da guarda de um papagaio com seu dono, em Caxias do Sul (RS). Autuado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o dono afirmou possuir o animal de 38 anos, chamado …
Leia mais »Mineradora deverá indenizar famílias afetadas por desastre ambiental em MG
Decisão do STJ vai orientar a solução de processos idênticos que tramitam nas instâncias inferiores. A Mineração Rio Pomba Cataguases deverá recompor os danos materiais e morais decorrentes do vazamento de lama tóxica que deixou famílias desabrigadas nos municípios de Muriaé e Miraí, em MG. Segundo entendimento da 2ª seção …
Leia mais »Europa planeja 70 mil km de rotas cicloturísticas conectando 42 países
Viajar pela Europa de bicicleta é algo muito mais comum do que se possa imaginar. Para facilitar e deixar essa atividade ainda mais segura, foi criada a EuroVelo, uma rede que conecta as melhores rotas cicloturísticas do continente. O projeto conta com o apoio da União Europeia e apresenta os mais …
Leia mais »Cortar árvores em extinção não é crime se madeira não for usada
Por Jomar Martins O artigo 45, caput, da Lei de Crimes Ambientais não alcança aquele que, mesmo sem licença, corta espécies de árvores ameaçadas de extinção. Desde que, é claro, estas não se transformem em madeira ou carvão de uso energético. Com este entendimento, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do …
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