Porto Alegre foi pioneira na criação da primeira secretaria do meio ambiente municipal do Brasil, em 21 de dezembro de 1976. Além da SMAM, o Prefeito Guilherme Socias Vilella criou o Parque Marinha do Brasil, dentre tantas outras boas iniciativas. A SMAM foi criada logo após o Decreto-Lei n. 1.413/1975, …
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É com grande satisfação que divulgamos a 7ª edição do Manual de Direito Ambiental do Prof. Dr. Romeu Thomé, pela Editora Juspodivm. Vale ressaltar que a 7ª edição, além de ser muito didática, encontra-se devidamente atualizada com as mais recentes novidades legislativas (Lei nº 13.295/2016 – Altera prazos de inscrição no …
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“A Taxa de Preservação Ambiental (TPA) instituída pelo município de Bombinhas (SC) seguirá sendo cobrada dos visitantes da praia. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou liminarmente ontem (31/1/2017) recurso impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU) que pedia a suspensão da cobrança. A TPA, que tem por …
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“A 6ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, deu provimento à apelação interposta contra a sentença, da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por entender que não havia provas que demonstrassem que o Instituto Brasileiro do …
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“O presidente do TRF1, desembargador federal Hilton Queiroz, suspendeu a liminar concedida pelo Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Passos/MG que proibia o Instituto Chico Mendes da Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), requerentes da suspensão da …
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* NOTA DE ATUALIZAÇÃO: A respectiva liminar foi cassada pelo TRF1 no dia 02/02/2017 (acesse: Fiscalização sobre as áreas particulares ainda não desapropriadas: TRF1 suspende liminar que autorizava proprietários rurais a exercerem atividade econômica na Serra da Canastra – Portal DireitoAmbiental.com, 05/02/2017). Publicação anterior: “Liminar autoriza donos de áreas não desapropriadas …
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Foi publicado no DOU de 24/01/2017 o Decreto nº 8.972, de 23 de janeiro de 2017, o qual instituiu a denominada Política Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa – PROVEG. Trata-se de norma infralegal complementar aos dispositivos do chamado Novo Código Florestal – Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. …
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A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) é um tributo devido por aqueles que exercem atividades poluentes. Criada no ano de 2000 e originalmente cobrada apenas pelo IBAMA, alguns municípios brasileiros cobram a TCFA municipal, como forma de financiar os órgãos ambientais. Para o advogado Maurício Fernandes,* “como o …
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No período, além de mais de 30 exercícios-simulados, 2500 pessoas foram capacitadas em mais de 30 atividades relacionadas à defesa do ambiente e da comunidade. Reconhecido por órgãos ambientais como referência para atendimento a acidentes com óleo em áreas portuárias do país, o Centro de Atendimento a Emergências do Porto …
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Decisão da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF4 mantém sentença que anulou as multas oriundas de auto de infração aplicado a arrozeiros do Rio Grande do Sul, considerando que canal de irrigação não pode ser equiparado a curso natural d´água para o fim da infração administrativa ambiental prevista nos …
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