Leis

DECRETO Nº 11.043, DE 13 DE ABRIL DE 2022 Aprova o Plano Nacional de Resíduos Sólidos. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei …

DECRETO Nº 11.044, DE 13 DE ABRIL DE 2022 Institui o Certificado de Crédito de Reciclagem – Recicla+. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 33 …

por Francisco Carrera.   Foi sancionada, com vetos em 13.01.2021 a nova Lei nº 14.119/21, que institui a Política Nacional por Pagamentos por Serviços Ambientais -PSA. Trata-se de um dispositivo de ordem legal federal que objetiva regrar ações que representem uma transação de natureza voluntária, mediante a qual um pagador …

por Alexandre Victor Abreu.   Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 14 de junho de 2019 a Medida Provisória nº 884/2019[1] que alterou o § 3º do Código Florestal (Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012), que instituiu a obrigatoriedade da inscrição de todas as …

Em março deste ano, no Paraná, foi promulgada a Lei estadual nº 18.714/2016, que veda a prática de criação ou manutenção de animais (domésticos, domesticados, nativos, exóticos ou silvestres) para a extração de peles, visando coibir os maus tratos, uma vez que são mantidos em péssimas e até cruéis condições …

Foi recentemente publicada a Lei nº 13.233, de 29 de dezembro de 2015, a qual prevê a obrigação da veiculação de mensagem de advertência sobre o risco de escassez e de incentivo ao consumo moderado de água nas embalagens e rótulos dos equipamentos e produtos de limpeza. As empresas terão …

“O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou válida lei do Município de Americana (SP) que proíbe o uso de sacolas plásticas à base de polietileno ou de derivados de petróleo pelo comércio local. Segundo o entendimento adotado pelo ministro no Recurso Extraordinário (RE) 729731, os municípios podem …

O Conselho de Administração da Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam) aprovou descontos de 70% no valor das taxas cobradas para a emissão de Licença Prévia e de 50 % para a concessão de Licença de Instalação no licenciamento ambiental para empreendimentos destinados a produção de energia eólica no Rio …

Conforme notícia divulgada pelo STF (em 29.09.2015): “A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5374, com pedido de liminar, contra lei do Estado do Pará que institui taxa de fiscalização sobre exploração e aproveitamento de recursos hídricos. A confederação sustenta …

Conversão da Medida Provisória nº 92, de 1989 Regulamenta o art. 43 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Tornar-se-ão sem efeito, no dia 5 de outubro de …