domingo , 14 abril 2024
Home / Artigos jurídicos / Cadastro Ambiental Rural e a MP 884/2019

Cadastro Ambiental Rural e a MP 884/2019

por Alexandre Victor Abreu.

 

Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 14 de junho de 2019 a Medida Provisória nº 884/2019[1] que alterou o § 3º do Código Florestal (Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012), que instituiu a obrigatoriedade da inscrição de todas as propriedades e posses rurais no Cadastro Ambiental Rural (CAR)[2] e permitiu a implementação dos mecanismos previstos no Programa de Regularização Ambiental (PRA), para adequação dos produtores às exigências legais.

A MP 884/2019 é uma reedição da MP 867/2018 que tratava dos prazos para que os proprietários rurais se adequassem ao Código Florestal e favorece diretamente cerca de 4% dos empresários rurais que ainda não regularizaram suas propriedades ao passo que os outros 96% já o fizeram segundo dados do Observatório do Código Florestal.

Desde que o Código Florestal foi editado, em 2012, o Cadastro Ambiental Rural foi prorrogado reiteradas vezes, entretanto, a novidade trazida pela nova MP e que vem sendo questionada por partidos políticos e ambientalistas é que esta não faz mais referência a qualquer prazo para regularização, ou seja, prorrogou por tempo indeterminado o prazo para adesão ao Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Há de se ressaltar que diversos artigos do código florestal não serão efetivos sem a total inscrição dos imóveis rurais no CAR sendo que sua realização é o primeiro passo para a legalização de uma propriedade no ponto de vista ambiental. Isso quer dizer que sem a inscrição no CAR o proprietário não poderá aderir ao Programa de Regularização Ambiental.

Diante de toda a questão que envolve o assunto, é certo que devemos ficar atentos a eventuais novidades quanto ao tema.

— 

Notas:

[1] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/Mpv/mpv884.htm

[2] O Cadastro Ambiental Rural – CAR é um registro público eletrônico nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais e tem a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. Foi criado pela Lei 12.651/2012, art. 29.

Foto alexandre Abreu lds
Alexandre Victor Abreu. Advogado atuante na área Ambiental e Minerário. Graduado pela Escola Superior Dom Helder Câmara, 2015. Especialista em Direito Processual Civil pelo Instituto de Educação Continuada da PUC-MG, 2018. Pós-graduando em Direito Ambiental e Urbanístico pela PUC-MG. Membro da Comissão de Direito Ambiental da OAB/MG e do grupo de estudos em Direito Minerário da UFMG. E-mail: [email protected].

 

Direito Ambiental

Confira a íntegra da MP 884/2019:

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 884, DE 14 DE JUNHO DE 2019

Exposição de motivos Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

 

Art. 1ºLei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 29. …………………………………………………………………………………………

………………………………………………………………………………………………………

§A inscrição no CAR será obrigatória para todas as propriedades e posses rurais.” (NR)

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de junho de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

 

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias

Ana Maria Pellini

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.6.2019 – Edição extra

Além disso, verifique

Caução ambiental para barragens de mineração no Estado de MG

Caução ambiental para barragens de mineração no Estado de MG. Um Decreto regulamentador controverso

Por Enio Fonseca Caução ambiental para barragens de mineração no Estado de MG. Um Decreto …

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *